Execução de Título Judicial 0105773-89.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0105773-89.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO DE CARVALHO REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADO: JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO: SINVAL AUGUSTO DORNELOS ADVOGADO: WASHINGTON J DE SOUSA PACHECO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. DECISÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PROCURADOR: ANDRÉ MARANGON ROTA E OUTRO(S) AGRAVADO: BRASIL SUL JÓIAS LTDA ADVOGADO: TIAGO VIEIRA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO Agrava-se de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ECT. EXTRAVIO DE SEDEX CONTENDO JÓIAS. COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.- A ECT responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do CDC. 2.- Os documentos juntados aos autos dão lastro à assertiva de que os produtos comercializados pela autora foram postados via Sedex pois, embora a autora não tenha declarado o conteúdo dos SEDEX no momento inicial das postagens, é possível verificar por meio das notas fiscais dos bens que os objetos constantes nas referidas notas correspondem aos valores das vendas geradoras da demanda do serviço de entrega. Nas notas fiscais constam ainda os endereços que direcionaram a ordem de entrega das mercadorias, e estes são correspondentes aos endereços especificados nos certificados de postagem, de modo que comprovado o conteúdo dos objetos postados. 3.- Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo. 4.- Indubitável que a falha na prestação de serviços gerou danos à imagem da empresa requerente, já que é indiscutível a íntima relação que se dá na avaliação da empresa com a realização da prestação de serviços (entrega de suas mercadorias)" (fl. 312). Alega a agravante violação dos artigos 17 da Lei n. 6.538/1978 e 944 do CC/2002. Sustenta que "não há responsabilização da ECT sem que seja declarado o valor e o conteúdo do objeto postado. Assim, não basta a simples existência de dano e o nexo de causalidade com suposta conduta, devendo haver a declaração do valor e do conteúdo do objeto, o que não foi feito pela parte autora" (fl. 353). Afirma, ainda, que a condenação imposta foi abusiva e fora dos parâmetros dos grandes tribunais. Requer a redução do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Não prospera o inconformismo. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de indenizar sob os seguintes fundamentos: "Outrossim, entendo que, em que pese a ausência de declaração acerca do conteúdo da correspondência extraviada, os elementos presentes nos autos são suficientes para corroborar as alegações da autora. Como já asseverei, restou caracterizado o nexo causal entre o vício existente no serviço prestado pela ré (extravio de sedex) e o cancelamento das compras efetuadas via internet por clientes da autora. Se o risco de atraso ou perda na entrega de mercadorias postadas é um risco na atividade desenvolvida pela ECT, é ela quem deve suportar os danos decorrentes. [...] Portanto, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, prospera o pleito indenizatório, conforme bem decidiu a sentença de primeiro grau, que vai mantida por seus próprios fundamentos" (fl. 310). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, no ponto, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, tarefa que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula deste Pretório. Quanto ao valor dos danos morais, as razões recursais não apresentam nenhum argumento jurídico capaz de dar sustentação ao inconformismo. Também não demonstram exorbitância ou falta de razoabilidade no arbitramento da verba, o que afasta a possibilidade de intervenção desta Corte para redução do quantum. Observe-se que a jurisprudência é firme no sentido de que apenas excepcionalmente, nos casos em que manifestamente excessivo ou irrisório, pode-se rever o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de indenização por danos morais. Confira-se: "PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O Tribunal a quo, com base na análise dos fatos e provas, concluiu que ficou configurado dano moral, em razão da falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária, fixando o quantum reparatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra exorbitante. 4. Somente é possível a modificação da indenização por danos morais se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. 5. A alteração do entendimento adotado pela instância ordinária, em relação à moldura indenizatória desenhada, é tarefa inadmissível no recurso especial, por força do óbice da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 84.014/RJ, Ministro Castro Meira, DJe de 28.3.2012). Pelos mesmo motivos, inviabilizado o recurso pela alínea "c". Diante disso, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator (Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 07/08/2012) G.N. Tal responsabilidade pode ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima. Todavia, não é o caso dos autos, posto que o autor em nada concorreu para o evento danoso. De fato, conforme documentado pelo demandante, o objeto postado restou extraviado. Ainda sobre os danos materiais, eles devem cobrir as despesas de postagem. Tal valor corresponde à quantia de R$ 37,70 (trinta e sete reais e setenta centavos), valor este relativo ao objeto não entregue ao seu destinatário. Além disso, ante o extravio da mercadoria postada, deve responder a ré pelos danos morais, eis que a conduta da ECT resultou em prejuízos ao demandante, já que perdeu a sua reputação como vendedor de mercadoria no “site” de compras e vendas da “internet”. Anoto, no entanto, que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. Desta feita, considerando o acima exposto, entendo como bastante e razoável seja a autora ressarcida, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). <#Diante do exposto, JULGO Procedentes os pedidos do autor, para o fim de condenar a ECT: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais fixados em R$ 37,70 (trinta e sete reais e setenta centavos) - quantia correspondente ao preço de venda do bem extraviado, valor este corrigido monetariamente a partir da postagem; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente desde o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0105773-89.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Destarte, a ré ECT pugnou pelas prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Considerando que a ré é empresa pública federal, faz jus às reclamadas prerrogativas, todavia, este Juizado é regido pela Lei n°. 10.259/01, a qual acaba por afastar alguns privilégios dos entes públicos, como o prazo para apelar que é comum de 10 (dez) dias para ambas as partes, conforme disposição do artigo 9° da referida lei. Passo ao mérito. O mérito da ação diz respeito à responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por danos materiais e morais. Ora, à hipótese se aplica a regra da responsabilidade objetiva, de acordo com o Código de Defesa Do Consumidor, artigos 14 e 22, e a do Estado, cuja base constitucional está no artigo 37, 6º da Carta Magna, verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (g.n) A obrigação de reparar danos patrimoniais, neste caso, decorre de responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, causa danos ou prejuízos aos indivíduos deverá reparar os danos, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. Para tanto, necessário haver o dano, o nexo causal entre este e a ação/omissão do Estado [que age diretamente ou através de terceiro regularmente contratado]. A respeito, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.156 - GO (2008/0117775-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento à apelação do ora recorrido, nos termos da seguinte ementa (fl. 123): "ECT. INDENIZAÇÃO POR AVARIA DE NOTEBOOK DURANTE O TRANSPORTE EM SEDEX COM VALOR DECLARADO. 1. A entrega de correspondência e/ou mercadorias pela ECT é uma prestação de serviço que ocorre dentro de uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo excluída apenas no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 do CDC). 3. Caso concreto em que a prova testemunhal e documental permitem deduzir que um notebook foi danificado por ter sido colocado peso em excesso sobre o mesmo, durante o transporte. Responsabilidade da ECT. 4. Valor da indenização correspondente ao valor declarado na postagem – R$ 2.400,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade de tramite do feito e da própria causa (art. 20, § 3º, do CPC). 6. Apelação provida". No presente recurso especial, alega a recorrente que o Tribunal de origem contrariou o disposto nos arts. 333 e 927 do Código de Processo Civil, ao responsabilizar civilmente a recorrida, sem que estejam presentes os requisitos legais da responsabilização civil. Aduz que o recorrido não provou a existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano ocorrido. Sustenta que não tem a recorrente como arcar com o ônus da prova, em razão do sigilo postal, e que cabe ao recorrido provar o fato constitutivo do próprio direito à reparação. (...) 1. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 686050/RJ, 1ª Turma, MIn. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag 605927/BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005. 2. Recurso especial não conhecido. (..) 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, à orientação posta na Súmula 284/STF. 3. (...). 4. A verificação da existência de dano moral e de nexo causal entre o evento e o dano sofrido, ensejadores de indenização, não pode ser reapreciada no âmbito do recurso especial, pois é vedado o reexame de matéria fático-probatória nessa sede, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 5. Revisão do valor fixado como verba indenizatória. Reexame de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 25 de setembro de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (Ministro HUMBERTO MARTINS, 20/10/2008) G.N. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 164.365 - RS (2012/0071497-8) RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Defiro ao autor as benesses da justiça gratuita. P.R.I.#> SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022. JUÍZA FEDERAL

25/01/2022, 00:00

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Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de FERNANDO DE CARVALHO em 04/10/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDO DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(58)

legal