Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005529-80.2021.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005529-80.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE PAVANI Advogado do(a) AUTOR: RENATO ARANDA - SP100030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No julgamento conjunto dos Recursos Especiais nºs 1.554.596 e 1.596.203, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, assentou a aplicabilidade da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 na apuração do salário de benefício, quando mais favorável que a regra transitória do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 29 de novembro de 1999 (data de publicação da lei ordinária em comento). No entanto, ao admitir o recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente da corte, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a matéria submetida ao escrutínio judicial. Pois bem, os elementos objetivos da presente demanda (causa de pedir e o pedido) identificam-se com os dos processos paradigmas, acima referidos. Com efeito, a parte autora postula a inclusão, no período básico de cálculo, de todas as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, e não apenas daquelas supervenientes à competência julho de 1994 (“revisão da vinda inteira”). Daí a vedação à prática de atos instrutórios ou à prolação de sentença de mérito por este juizado especial federal cível, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 314 e 1.037, II, do Código de Processo Civil e à autoridade dos pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça. Assinale-se, por derradeiro, que eventual provimento, pela Suprema Corte, da pretensão recursal deduzida pela autarquia previdenciária ensejará julgamento de improcedência liminar do pedido formulado pela parte autora (art. 332, II, do Código de Processo Civil). Em face do exposto, determino a suspensão do processo até o juízo de admissibilidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra o acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.554.596 e 1.596.203. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005529-80.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEME DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE PAVANI em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença Extintiva em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(68)