Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001521-69.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 168.203,52

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Marília

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des.fed. Daldice Santana 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

DECIO ANTUNES CAVALCANTE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

OAB/SP 423135·CPF·Representa: Autor

SHIRLEY MARA ROZENDO

OAB/SP 337344·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

DECIO ANTUNES CAVALCANTE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:04

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

18/10/2024, 00:18

Publicado Sentença em 17/10/2024.

18/10/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 18:28

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:05

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 12:48

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:04

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 15:19

Despacho

•02/10/2024, 16:14

18/10/2024, 00:18

Publicado Sentença em 17/10/2024.

18/10/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 18:28

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:05

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 12:48

Conclusos para despacho

30/09/2024, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2024, 13:55

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2024, 17:48

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2024, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2024, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:41

Juntada de ato ordinatório

02/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 19:07

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:06

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 15:02

Conclusos para despacho

16/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 20:03

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:14

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/12/2023, 14:59

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2023, 16:43

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:36

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 18:31

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:10

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de CHEFE EXECUTIVO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 14:56

Conclusos para despacho

18/10/2023, 12:47

Recebidos os autos

18/10/2023, 11:39

Expedição de Informação

18/10/2023, 11:39

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/08/2023, 09:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 15:39

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:04

Juntada de certidão

30/06/2023, 12:03

Juntada de certidão

30/06/2023, 12:03

Recebidos os autos

17/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de intimação de pauta

17/06/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DECIO ANTUNES CAVALCANTE Advogados do(a) APELADO: SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344-A, JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA - SP423135-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001521-69.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/09/2021, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2021, 11:34

Publicado Intimação em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 18:40

Conclusos para despacho

16/08/2021, 17:35

Juntada de Petição de apelação

10/08/2021, 18:42

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:52

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 21:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos

17/06/2021, 17:39

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 11:52

Juntada de certidão

16/06/2021, 18:43

Juntada de Petição de apelação

14/06/2021, 15:08

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 17:05

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 15:48

Julgado procedente o pedido

27/04/2021, 15:41

Conclusos para decisão

18/03/2021, 12:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 21:26

Decorrido prazo de DECIO ANTUNES CAVALCANTE em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 17:56

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2021, 11:17

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 18:15

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:02

Juntada de Petição de réplica

09/02/2021, 17:22

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 18:58

Conclusos para despacho

16/12/2020, 15:03

Juntada de Petição de contestação

14/12/2020, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 17:20

Conclusos para despacho

12/11/2020, 14:56

Juntada de certidão

09/11/2020, 17:23

Juntada de certidão

29/10/2020, 18:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/10/2020, 18:11

Recebidos os autos

29/10/2020, 18:11

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 19:27

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2020, 19:27

Despacho

•02/10/2024, 12:48

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•23/08/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:30

Despacho

•24/07/2024, 11:45

Despacho

•23/07/2024, 19:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/06/2024, 09:10

Despacho

•24/05/2024, 17:59

Despacho

•24/05/2024, 15:02

Despacho

•16/02/2024, 18:26

Despacho

•23/11/2023, 18:00

Despacho

•21/11/2023, 18:31

Despacho

•19/10/2023, 10:59

Todos os documentos(39)

Sentença

•15/10/2024, 15:19

Despacho

•02/10/2024, 16:14

Despacho

•02/10/2024, 12:48

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•23/08/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:30

Despacho

•24/07/2024, 11:45

Despacho

•23/07/2024, 19:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/06/2024, 09:10

Despacho

•24/05/2024, 17:59

Despacho

•24/05/2024, 15:02

Despacho

•16/02/2024, 18:26

Despacho

•23/11/2023, 18:00

Despacho

•21/11/2023, 18:31

Despacho

•19/10/2023, 10:59

Despacho

•18/10/2023, 14:56

Despacho

•07/08/2023, 15:39

Decisão

•13/06/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•11/12/2022, 23:02

Ato Ordinatório

•11/12/2022, 22:59

Documentos Diversos

•06/12/2022, 19:25

Documentos Diversos

•06/12/2022, 19:25

Decisão

•10/11/2022, 12:07

Decisão

•09/11/2022, 22:20

Documentos Diversos

•19/05/2022, 19:41

Documentos Diversos

•19/05/2022, 19:41

Acórdão

•27/04/2022, 11:19

Acórdão

•25/04/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:06

Acórdão

•06/12/2021, 10:22

Acórdão

•02/12/2021, 17:30

Despacho

•16/08/2021, 18:40

Sentença

•17/06/2021, 17:39

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 17:05

Sentença

•27/04/2021, 15:41

Despacho

•10/02/2021, 18:15

Despacho

•16/12/2020, 18:58

Despacho

•12/11/2020, 17:20