Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002100-24.2019.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002100-24.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSWALDO DE OLIVEIRA BESSA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA ALVES - SP265574, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5002100-24.2019.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de demanda ajuizada em face da União, com pedido de reconhecimento da prescrição para cobrança do FGTS. Alega, ainda, que os valores foram pagos aos trabalhadores, quando da rescisão do contrato de trabalho. Alega: O Autor era sócio da empresa Oswaldo de Oliveira Bessa & Cia Ltda, empresa inscrita no CNPJ 09.112.523/0001-02, que era estabelecida na Alameda Paulista nº383, Jardim Silvania, nesta cidade de Araraquara/SP, CEP. 14811-060, empresa encerrada em 24/04/2017, conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ em anexo. Recentemente o Autor teve o conhecimento que existe uma suposta divida referente ao FGTS no valor de R$ 17.705,97 (dezesseis mil, setecentos e cinco reais e noventa e sete centavos) valor em 23/05/2019, conforme comunicado em anexo. Conforme ainda consta do auto de infração nº 21.655.793-3 do Ministério do Trabalho – Secretária de Inspeção do Trabalho, o qual o Autor não foi intimado porque a correspondência foi encaminhada para o endereço da empresa na data de 09/08/2018, e a empresa já estava encerrada desde 24/04/2017, assim o Autor não apresentou defesa por desconhecer a referida notificação. Conforme ainda consta da referida notificação trata-se de débito de FGTS e da Contribuição Social relativa ao débito para com o FGTS rescisório do período de julho 2007 a dezembro 2014. Referente a 05 funcionários, sendo: 1 – Elisangela da Silva Firmino - PIS 16057445520 – admissão 03/11/2009 – afastamento 10/02/2011 2 – Josiane Pezzolato – PIS 20093082902 – admissão 02/03/2009 – afastamento 30/04/2014 3 – Maria de Lourdes Souza dos Santos – PIS 12298205630 – admissão 02/03/2009 4 – Sandra Elisa Del Ponte Toledo – PIS 12226802039 – admissão 01/02/2010 5 – Sueli Pereira do Prado – PIS 10729016258 – admissão 02/05/2008” Citada, a União apresentou contestação, devidamente impugnada pelo autor. Relatei o essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Afasto a alegação de prescrição, porquanto modulados os efeitos da decisão proferida no ARE 709.212/DF: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” Colaciono trecho da contestação da União, que bem resume, de modo didático, o termo inicial do prazo prescricional quinquenário. “Em resumo, a contagem dos prazos decadencial e prescricional dos créditos respeita a seguinte modulação: - Para competências vencidas a partir de 13/11/2014, o prazo é de 5 anos contados do termo inicial; - Para competências vencidas de 13/11/1989 a 12/11/2014, o prazo é de 5 anos contados do dia 13/11/2014; - Para competência vencidas antes da data de 13/11/1989, o prazo é de 30 anos contados do termo inicial.” Nesse caso, o prazo prescricional de cinco anos teve início a partir do julgamento, em 13/11/2014. Tem-se, ainda, a suspensão da cobrança por 06 meses, após a inscrição em dívida ativa. Verificadas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescrição, não decorreu o termo final do prazo prescricional, antes do ajuizamento da a execução fiscal. Superada essa prejudicial de mérito. Não obstante o julgado trazido pela União de que, após a Lei n. Lei 9.491/97, não é mais possível o pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, a questão não está pacificada na corte. Além disso, cuida-se de precedente simples, que não vincula o julgador. Por outro lado, há julgados, de diversos Tribunais Regionais Federais, admitindo o pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, no bojo de ação trabalhista. Nesse sentido: FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho ou no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. Hipótese em que não restou comprovado o efetivo pagamento dos acordos trabalhistas firmados.” (TRF4 – Apelação Cível AC 5010342392015404721 – publicação 11/12/2019). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No casco concreto, a parte agravada formalizou acordo com a empregada Nely Aparecida Hasbani Fialho, homologado pela Justiça do Trabalho, para pagamento de verbas indenizatórias, incluindo a multa de 40% do FGTS, quando da rescisão contratual, anexando também os respectivos recibos de pagamento, ressaltando-se que o nome que consta dos recibos, Sueli Silva de Aguiar, corresponde à representante processual da reclamante. II. E, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tem admitido o pagamento direto ao empregado das parcelas devidas para o FGTS por ocasião da rescisão contratual sem justa causa, sendo que os valores efetivamente pagos, demonstrados por meio de acordo homologado pelo sindicato da categoria ou pela Justiça do Trabalho, devem ser abatidos do total exigido na execução fiscal. III. Sendo assim, deve ser reconhecido o pagamento efetuado diretamente aos empregados no âmbito da Justiça do Trabalho, com a exclusão do montante exequendo dos valores devidamente comprovados nos autos. Registre-se que não cabe, contudo, a extinção do feito executivo em relação ao montante integral decorrente do vínculo empregatício de Nely Aparecida Hasbani Fialho. Isto porque os créditos exequendos referem-se à multa de 40% (quarenta por cento) e a importância de 8% (oito por cento) prevista no artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 e, por seu turno, restou comprovado apenas a quitação da multa de 40% (quarenta por cento), devendo prosseguir a execução em relação ao montante remanescente. IV. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - AI: 50055157620184030000 SP, Relator: Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 03/04/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2020) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme se depreende dos autos a apelante formalizou acordo com os seus empregados, com a participação do sindicato da categoria, para pagamento de verbas indenizatórias, incluindo o FGTS, quando da rescisão contratual. 2. E, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tem admitido o pagamento direto ao empregado das parcelas devidas para o FGTS por ocasião da rescisão contratual sem justa causa, sendo que os valores efetivamente pagos, demonstrados por meio de acordo homologado pelo sindicato da categoria ou pela Justiça do Trabalho, devem ser abatidos do total exigido na execução fiscal. 3. Sendo assim, reconheço o pagamento efetuado diretamente aos empregados com a participação do sindicato, devendo ser excluídos do montante exequendo os valores devidamente comprovados nos autos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 50029305120184030000 SP, Relator: Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 07/01/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020) No caso concreto, verifico que, em relação aos trabalhadores Maria de Lourdes Souza dos Santos – PIS 12298205630 – admissão 02/03/2009, Sandra Elisa Del Ponte Toledo – PIS 12226802039 – admissão 01/02/2010 e Sueli Pereira do Prado – PIS 10729016258 – admissão 02/05/2008, há nos autos prova de que o FGTS foi pago a elas em acordo firmado em sede de ação trabalhista, conforme termos juntados. No tocante às duas outras trabalhadoras (1 – Elisangela da Silva Firmino e Josiane Pezzolato), não há prova nos autos nesse sentido, de modo que remanesce a cobrança. Contudo, os valores lançados são ínfimos, conforme consta do auto de infração. De toda sorte, a cobrança remanesce. De rigor, assim, o reconhecimento do pagamento do FGTS das trabalhadoras Maria de Lourdes Souza dos Santos – PIS 12298205630 – admissão 02/03/2009, Sandra Elisa Del Ponte Toledo – PIS 12226802039 – admissão 01/02/2010 e Sueli Pereira do Prado – PIS 10729016258 – admissão 02/05/2008, sendo afastada a cobrança levada a termo na NFD 46253.00288/2014-84. Por fim, saliento que, sendo a despedido sem justa causa, de um ou doutro modo os valores seriam levantados pelas trabalhadoras, o que afasta qualquer prejuízo ao FGTS. Ante o exposto, acolho em parte o pedido, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o pagamento do FGTS, diretamente às trabalhadores Maria de Lourdes Souza dos Santos – PIS 12298205630 – admissão 02/03/2009, Sandra Elisa Del Ponte Toledo – PIS 12226802039 – admissão 01/02/2010 e Sueli Pereira do Prado – PIS 10729016258 – admissão 02/05/2008, em sede de acordo firmado e homologado em sede de ação trabalhista, bem como afastar a cobrança levada a termo pelo NFD 46253.00288/2014-84, com a consequente extinção da certidão de dívida ativa. Remanesce à cobrança em relação às duas trabalhadoras citadas na mesma notificação. Defiro a tutela antecipada para obstar a cobrança, dado o perigo da demora, somente da parte em que acolhido o pedido. Sem condenação em custas e honorários na via eleita. PRIC. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de OSWALDO DE OLIVEIRA BESSA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO DE OLIVEIRA BESSA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(28)