Procedimento Comum Cível 5006944-83.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA ANDRADE HORA Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO - MS8627-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006944-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação proposta com vistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, em 27/09/2019 (Num. 147970380 - Pág. 21). Citação em 03/10/2019 (Num. 147970380 - Pág. 30). Estudo socioeconômico realizado em 29/01/2020 (Num. 147970380 - Pág. 60 a 63). Laudo médico relativo a perícia realizada em 02/03/2020 (Num. 147970380 - Pág. 72 a Num. 147970381 - Pág. 4). Sentença prolatada em 28/05/2020, que julgou procedente o pedido e antecipou os efeitos da tutela (Num. 147970381 - Pág. 20 a 23). Apelação do INSS. No mérito, pugnou, em suma, pela reforma integral do julgado (Num. 147970381 - Pág. 32 a 47). Com contrarrazões da parte autora (Num. 147970381 - Pág. 56 a 62), subiram os autos a este Egrégio Tribunal. Decisão monocrática proferida em 28/01/2019, que anulou a sentença prolatada, para complementação do estudo socioeconômico e julgou prejudicada a apelação autárquica, (Num. 148452867 - Pág. 1 a 4). Remetidos os autos ao Juízo de origem, em 09/03/2021 (Num. 154145253 - Pág. 1). Proferido despacho pelo Juízo a quo em 30/03/2021, no qual foi determinada a complementação do estudo social (Num. 251482435 - Pág. 8). Estudo socioeconômico (complementação) realizado em 20/05/2021 (Num. 251482435 - Pág. 17 a 31). A r. sentença prolatada em 19/07/2021 julgou procedente o pedido. Condenado o requerido ao pagamento do benefício, no valor de uma salário mínimo mensal, pelo período de 12 meses a contar da data da perícia, 02/03/2020, bem como o pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo, protocolado em 15/07/2019 até a data de implantação efetiva do benefício (Num. 251482435 - Pág. 81 a 87). Apelação do INSS. No mérito, pugnou, em suma, pela reforma integral do julgado, em razão do não atendimento dos requisitos legais relativos à incapacidade para o labor e à miserabilidade (Num. 251482435 - Pág. 94 a 104). Contrarrazões da parte autora (Num. 251482435 - Pág. 112 a 118). Subiram os autos novamente a esta Egrégia Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Trata-se de recurso interposto pelo réu (INSS) em face de sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial a pessoa hipossuficiente portadora de deficiência que a incapacitaria para o labor. O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis: "Art. 20. O Benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda "per capita" seja inferior a ¼ do salário mínimo". "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1(um) salário-mínimo, nos termos da Lei da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/2003. De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis: "Art. 4º Para fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos, auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios da previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19". "Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família". A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada improcedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado: "RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E IDOSO. ART. 203. CF. - A sentença impugnada ao adotar a fundamentação defendida no voto vencido afronta o voto vencedor e assim a própria decisão final da ADI 1232. - Reclamação procedente". Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela. Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensáveis elementos probatórios outros. Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo. Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade. Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso. Quanto à alegada incapacidade, depreende-se do laudo médico pericial elaborado em 02/03/2020 (Num. 147970380 - Pág. 72 a Num. 147970381 - Pág. 4) que a autora teve diagnóstico de câncer de colo de útero em Abril/2019, e que ela se encontrava, por ocasião da perícia, em tratamento radioterápico (Estadio IB3), tendo concluído, o Sr. perito, tratar-se de incapacidade total e temporária para o labor, sugerindo o prazo de doze meses do trabalho a partir da data da perícia. Anoto que o fato de a inaptidão da parte requerente ser temporária não impediria a concessão de benefício assistencial, que também é temporário e, sendo concedido o benefício deverá ele ser mantido apenas enquanto presentes os requisitos necessários. Entretanto, in casu, não subsistem nos autos elementos caracterizadores de que a autora e sua família se encontrassem em situação de miserabilidade. Senão, vejamos. O estudo social realizado em 29/01/2020 (Num. 147970380 - Pág. 60 a 63) e complementado em 20/05/2021 (Num. 251482435 - Pág. 17 a 31) revela que o núcleo familiar era constituído pela própria autora, Marinalva Andrade Hora, 41 anos de idade (D.N.: 06/03/1980), empregada doméstica, desempregada; por seu companheiro, Genilvado Desto, 59 anos de idade (D.N.: 15/08/1961), pescador profissional, e pela filha do casal, Geovana Andrade Desto, 21 anos de idade (D.N.: 08/09/1999), solteira, desempregada. A requerente informou possuir mais um filho, Jean Paulo Andrade Fernandes, com 25 anos de idade, e que ele residiria com a avó materna desde o nascimento. Não foram trazidos ao feito documentos comprobatório do domicílio desse filho solteiro da autora. A família residia em casa própria. Foram acostadas ao laudo várias fotografias, e, conforme transcrição do imóvel feita pela assistente social, ele é constituído por dois quartos, sala, cozinha e banheiro e duas áreas externas; sem laje, com forro de PVC apenas na sala e nos quantos, sendo o restante da casa coberta por madeira e telha de fibrocimento ondulada. com piso cerâmico, reboco nas paredes e pintura. O imóvel está situado em bairro urbanizado e com ótima infraestrutura: Unidade Básica de Saúde e hospital; serviços de abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica e asfaltamento. Quanto aos bens que guarnecem a residência do núcleo familiar, como se pode verificar na transcrição realizada, bem assim nas fotografias acostadas ao laudo, aparentam ser modernos e em bom estado de conservação: na sala, um jogo de sofás de três e dois lugares, um painel com TV (moderna) de 42 polegadas, prateleira, ventilador; na cozinha, mesa com seis cadeiras, fogão de quatro bocas, geladeira, balcão de quatro portas, liquidificador, sanduicheira, espremedor de frutas, rádio pequeno; no quarto do casal, um guarda-roupas de oito portas, uma cama de casal, sapateira, ventilador; no segundo quarto, uma cama de solteiro, um guarda-roupas de seis portas, uma cômoda e um ventilador. Constatou-se no local a existência de um automóvel de marca Fiat, modelo Pálio, ano 2.005, adquirido há aproximadamente 10 anos (em 2011, mais ou mens). Tal fato demonstra que os recursos financeiros percebidos pela família atendem ao menos suas necessidades básicas; se fosse real a miserabilidade aventada, o automóvel da família há muito teria sido alienado para a aquisição de gêneros de primeira necessidade. Quanto à renda familiar, ela seria proveniente do trabalho de pescador profissional do companheiro da demandante, que “não soube especificar uma renda mensal já que não trabalha todos os dias e depende da quantidade e preço do pescado.” A referida assertiva não merece nenhuma credibilidade. O réu demonstrou que por ocasião da complementação do laudo social o companheiro da autora já era empresário do ramo pesqueiro – possuía empresa ativa desde 18/11/2020 (Num. 251482435 - Pág. 43), consequentemente, ele possuía, obrigatoriamente, registros relativos à comercialização do pescado e da receita auferida. A família estava sendo assistida pelo Programa Municipal Família Feliz (Lei 720/2018), consubstanciado em transferência de renda direta, no valor de R$ 120,00 por mês, bem como também fazia jus ao Auxílio Emergencial instituído no país (Lei 13.982/2020) em decorrência da pandemia em razão da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), e que foi prorrogado em 2021, inicialmente com o pagamento de quatro parcelas, tendo o núcleo familiar da autora recebido R$ 250,00 por mês. Já a despesa mensal do núcleo familiar compreendia gastos com alimentação (R$ 350,00), energia elétrica (R$ 116,01), água encanada (R$ 81,46); gás (R$ 100,00), serviço de Internet (R$ 70,00), e medicamentos (R$ 30,00), totalizando R$ 747,17 por mês. Tendo sido omitidas as rendas auferidas pelo companheiro e pela filha da autora, resta prejudicada qualquer análise relacionada à suficiência dos recursos financeiros do núcleo familiar. De outro lado, a parte autora realiza todo o tratamento pelo SUS, e lhe disponibilizado transporte gratuito pela Secretaria de Saúde Municipal, sendo que a autora e o acompanhante são hospedados em casa de apoio do hospital, onde é disponibilizada alimentação. Ademais, a alegação de desemprego ou de atividades profissionais apenas esporádicas não podem ser considerados como causa de miserabilidade. Por ocasião do pedido administrativo do benefício o cônjuge da requerente e a filha do casal possuíam apenas 59 e 21 anos de idade, respectivamente, ou seja, se encontravam em idade produtiva, sendo que o desemprego de pessoas jovens e saudáveis (não restou demonstrado nos autos quaisquer impedimentos para o labor formal) deve ser considerado fato eventual, e não permanente. Por fim, não se verificam elementos subjetivos bastantes para se afirmar que se trata de família que viveria em estado de miserabilidade, ao contrário: verifica-se, in casu, que uma fatia dos recursos obtidos pela família da parte requerente, que deveriam ser suficientes para cobrir os gastos ordinários, bem como outros cuidados especiais que lhe sejam imprescindíveis, estaria sendo destinada a gastos com serviço de Internet, e ainda, com manutenção (combustível, impostos, taxas, consertos, etc), de automóvel de propriedade da família, despesas essas totalmente prescindíveis em caso de situação de penúria econômica extrema. Por oportuno, anoto que a concessão de benefício assistencial não tem caráter de complementação de renda familiar, o que, por certo, traria distorção ao propósito da instituição do benefício no universo da assistência social. Neste diapasão, não comprovados pela parte autora todos os requisitos legais obrigatórios, não faz ela jus à concessão do benefício assistencial, devendo ser reformada a r. sentença, na íntegra. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que ora estipulo em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC, dou provimento à apelação autárquica. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. msfernan

25/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/11/2020, 14:35

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 14:33

Documentos

Decisão

•25/01/2022, 00:00