Execução Fiscal 0000462-48.1999.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

OAB/SP 109789·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SERGIO FERNANDO SIMOES FERREIRA

CPF

Reu

PROCEDE-PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ

Reu

MARIA ALZIRA VENTURA SIMOES FERREIRA

CPF

Reu

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 26/07/2022

24/05/2023, 17:56

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA VENTURA SIMOES FERREIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO SIMOES FERREIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de PROCEDE-PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:44

Publicado Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/02/2022, 13:28

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 13:11

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 26/07/2022

24/05/2023, 17:56

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA VENTURA SIMOES FERREIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO SIMOES FERREIRA em 11/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•14/03/2023, 09:12

Sentença

•23/02/2022, 13:28

12/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de PROCEDE-PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:44

Publicado Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/02/2022, 13:28

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 13:11

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de PROCEDE-PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA VENTURA SIMOES FERREIRA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO SIMOES FERREIRA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROCEDE-PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., SERGIO FERNANDO SIMOES FERREIRA, MARIA ALZIRA VENTURA SIMOES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO GOMES DE CARVALHO NETO - SP109789 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO GOMES DE CARVALHO NETO - SP109789 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO GOMES DE CARVALHO NETO - SP109789 DESPACHO 1. Considerando a virtualização dos autos realizada consoante estabelecido pela RESOLUÇÃO 354/2020, bem como o que estabelece o artigo 4º da Resolução nº 142/2017, todos da Presidência do TRF-3ª Região; dê-se ciência às partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a esse Juízo, em 5(cinco) dias, eventuais equívocos ou inelegibilidades. 2. Após, considerando a fase processual atual que se encontra o feito, promova a secretaria o seu devido andamento, ou se o caso, promova a parte interessada o seguimento da ação. 3. Int. Guaratinguetá, 5 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000462-48.1999.4.03.6118

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:46

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/11/2021, 12:29

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

02/03/2021, 15:29

Juntada de certidão

02/03/2021, 15:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 17:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2020, 07:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.118/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/07/2020, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2019, 07:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/10/2019, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM TRAMITAÇÃO NO PRINCIPAL Nº 2000.42584 Complemento Livre:

08/05/2019, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2014, 15:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/10/2014, 16:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

14/10/2013, 12:35

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

11/10/2013, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2012, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2011, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2011, 07:06

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/05/2011, 07:06

Recebimento - RECEBIMENTO

11/05/2011, 07:06

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/05/2011, 12:10

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

06/05/2011, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2010, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/03/2010, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM TRAMITACAO NO PRINCIPAL Complemento Livre: 200061180004257

04/10/2007, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2006, 09:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/09/2006, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2006, 10:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/09/2006, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA INSS DEZ-2005

02/12/2005, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO OUTUBRO 2005

30/09/2005, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO JANEIRO-2006

30/09/2005, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2005, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2005, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL EM 25/07/05

25/07/2005, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/07/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

24/07/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

20/04/2005, 08:09

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

19/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN AGO-2004

28/09/2004, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2004, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2004, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

09/08/2004, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPR. CART. PRECAT. 22/09/04

23/07/2004, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP. CARTA PRECATORIA

24/06/2004, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP MANDADOS DIVERSOS

28/05/2004, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2004, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2004, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP MANDADO DIVERSOS

22/08/2003, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP MAND DIVERSOS

15/05/2003, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2003, 11:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2003, 11:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO RECEBIDOS PFN

02/08/2002, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL FLS 47/61

26/06/2002, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL FLS 46/60

02/05/2002, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2002, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2002, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. CUMP. DE MANDADO

02/04/2002, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2002, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2002, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2002, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

09/01/2002, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/12/2001, 09:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

23/11/2001, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

13/08/2001, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

10/08/2001, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO EM 06/08/01

06/08/2001, 13:18

Remessa - REMESSA INTERNA CLS. DESP.

30/07/2001, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS DESPACHO

17/07/2001, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO RESPOSTA DE OFICIO

17/07/2001, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO RETORNO CLS

28/05/2001, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2001, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2001, 11:32

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 47/49

10/10/2000, 09:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO MANDADO DE REGISTRO DE PENHORA

29/09/2000, 14:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2000, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2000, 09:37

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 39/40

25/07/2000, 11:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/2000, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2000, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE PFN - FL. 20

23/05/2000, 11:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48/49

17/03/2000, 14:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2000, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2000, 14:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 106/111

07/12/1999, 11:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/1999, 11:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/11/1999, 11:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/11/1999, 11:11

Despacho

•24/01/2022, 09:58

Despacho

•08/11/2021, 18:46