Execução Fiscal 0002413-70.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.168,82

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO

OAB/SP 132302·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA PERLIN ROSSI

OAB/SP 242185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

JOSE GERVASIO JACOB

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 12:46

Conclusos para despacho

30/01/2026, 23:33

Transitado em Julgado em 26/09/2025

30/01/2026, 23:22

Decorrido prazo de JOSE GERVASIO JACOB em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:44

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:25

Juntada de certidão

01/09/2025, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2025, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/12/2023, 10:45

Mandado devolvido sem cumprimento

18/12/2023, 10:30

Todas as movimentações(106)

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 12:46

Conclusos para despacho

30/01/2026, 23:33

Transitado em Julgado em 26/09/2025

30/01/2026, 23:22

Decorrido prazo de JOSE GERVASIO JACOB em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:44

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 12:46

Sentença

•01/09/2025, 15:25

03/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:25

Juntada de certidão

01/09/2025, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2025, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/12/2023, 10:45

Mandado devolvido sem cumprimento

18/12/2023, 10:30

Juntada de Petição de diligência

18/12/2023, 10:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2023, 20:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2023, 20:00

Juntada de certidão

30/11/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2023, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2023, 15:48

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 19:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/10/2023, 16:22

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:00

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:37

Conclusos para despacho

16/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:15

Juntada de certidão

04/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:51

Juntada de certidão

17/02/2023, 14:49

Juntada de certidão

25/01/2023, 13:41

Juntada de ato ordinatório

25/01/2023, 13:39

Juntada de certidão

12/12/2022, 15:30

Decorrido prazo de JOSE GERVASIO JACOB em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:42

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 14:25

Conclusos para despacho

26/10/2022, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 13:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2022, 21:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/02/2022, 21:17

Juntada de termo de remessa

01/02/2022, 21:17

Juntada de certidão

01/02/2022, 09:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: JOSE GERVASIO JACOB Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI - SP242185-E D E S P A C H O Ciência da virtualização dos autos. ID 118568356: Informado o parcelamento do débito, suspenda-se a execução nos termos do artigo 151, VI do CTN. Aguarde-se em arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002413-70.2015.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Intime-se e cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 11 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:00

Conclusos para despacho

04/01/2022, 09:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/01/2022, 09:02

Juntada de Petição de documento digitalizado

29/12/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 08:08

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

29/09/2021, 17:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.63/2021 (1a. Vara)

29/09/2021, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Autos físios enaminhados à Central de Digitalização, om suspensão dos prazos proessuais desde a data de baixa no sistema proessual até o retorno à unidade judiiária (Res. PRES 418/21 - TRF3) Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio PJe, preservando o número da autuação e registro dos autos físios.

29/09/2021, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161820003247 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

11/06/2021, 11:19

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/06/2021, 11:04

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.26/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

31/05/2019, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2019, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000035337 Complemento Livre: EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO

09/05/2019, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000025039 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

08/05/2019, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2019, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

13/02/2019, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2019, 15:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2019, 15:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3301.2018.00074 Complemento Livre:

14/01/2019, 08:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Complemento Livre: 3301.2018.00074 EM 28/02/2018 (Guia 2018.0026)

16/03/2018, 09:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO DA PENHORA Complemento Livre: 3301.2018.00074

28/02/2018, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL BACENJUD - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/03/2017, 07:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: PROTOCOLO BACENJUD - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/03/2017, 07:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/03/2017, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2017, 08:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2017, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000240086 Complemento Livre: EXEQUENTE

06/12/2016, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2016, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

08/11/2016, 16:13

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: NEGATIVO

04/11/2016, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECIBO DE RETIRADA DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA POSTAGEM Complemento Livre: PELO CONSELHO

23/06/2016, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ELETRONICA AO EXEQUENTE Complemento Livre: INTIMAÇÃO P/ RETIRADA DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS

14/06/2016, 12:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO DA PENHORA Complemento Livre: AO (À) EXECUTADO(A)

02/06/2016, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre: TRANSFERENCIA DE VALORES - BACENJUD

16/05/2016, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECIBO Complemento Livre: PROTOCOLO BACENJUD - TRANSFERENCIA DE VALORES

19/04/2016, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECIBO Complemento Livre: PROTOCOLO BACENJUD

12/04/2016, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2016, 15:05

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/03/2016, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO

31/03/2016, 15:05

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

31/03/2016, 08:57

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

18/03/2016, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/02/2016, 06:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2016, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/01/2016, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000157460 Complemento Livre: EXEQUENTE

27/01/2016, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2015, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

18/08/2015, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/07/2015, 07:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/07/2015, 14:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/07/2015, 12:40

Sentença

•18/08/2025, 17:47

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•30/11/2023, 20:00

Despacho

•20/06/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 13:39

Despacho

•28/11/2022, 16:52

Despacho

•23/11/2022, 14:25

Despacho

•24/01/2022, 10:03

Despacho

•11/01/2022, 14:00