Procedimento Comum Cível 5006643-75.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006643-75.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: IZILDA MARIA DE BRITO - SP157387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006643-75.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença proferida ao Id 115950903, que julgou a ação parcialmente procedente. Aduz a embargante, em síntese, que a sentença está eivada por erro material em relação ao cômputo do tempo de contribuição; omissão relativamente à reafirmação da DER e erro material quanto à fixação do ônus sucumbencial (Id 123438349). Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se, nas razões expostas ao Id 123438349 que a parte embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações, discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, destaco que não há que se falar em erro material, pois a data de início relativo à empresa GTP Treze foi computada a partir de 26/12/1998 por ser necessário o ajuste de sua concomitância com o período de trabalho com a empresa Columbia, sendo correto, portanto, a apuração de 22 anos, 7 meses e 25 dias de tempo exercido sob condições especiais. Ademais, não há que se falar em omissão quanto à análise do pedido de reafirmação da DER, eis que constou expressamente na sentença embargada que “o autor não apresentou PPPs ou laudos técnicos emitidos posteriormente à data do requerimento administrativo, de modo a inviabilizar o enquadramento almejado” (Id 115950903 - Pág. 9). Outrossim, não vislumbro erro material em relação à fixação dos ônus de sucumbência pois, a meu ver, houve sucumbência mínima do INSS já que não foi deferido o benefício requerido pela parte autora. Assim sendo, a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Publicado Despacho em 29/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)