Embargos à Execução 0003463-27.2015.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 0003463-27.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RAMON PENHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: OLIVIO AMADEU CHRISTOFOLETTI - SP71645-A APELADO: JOSE RAMON PENHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: OLIVIO AMADEU CHRISTOFOLETTI - SP71645-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003463-27.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de embargos à execução apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de execução da condenação transitada em julgado em 19 de dezembro de 2014 (Id. 107750974 – Pág. 188), quando, após encaminhamento dos autos à Autarquia Previdenciária para apuração do valor devido (Id. 107750974 – Pág. 190 e 194/201), houve expressa discordância por parte do Exequente, tendo indicado o valor que entendia devido (Id. 107750974 – Pág. 203/206). Citado o INSS, foram opostos os presentes embargos quando veio a ser postulado o acolhimento dos cálculos anteriormente apresentados pelo Executado, ora Embargante (Id. 99419439 - Pág.1/ 6), diante do que o Exequente contrariou os argumentos apresentados, requerendo a manutenção do valor da execução no montante por ele apresentado (Id. 99419439 - Pág. 62/63). Instalada a controvérsia a respeito do valor devido em face da decisão condenatória, o Douto Juízo de origem determinou o encaminhamento dos autos ao Setor de Contadoria para conferência dos cálculos apresentados (Id. 99419439 - Pág. 64). A Seção de Cálculos Judiciais da 3ª Subseção Judiciária sediada em São José dos Campos apresentou suas informações, nas quais concluiu que a conta apresentada pelo Embargante se mostrava compatível com o julgado, havendo apenas uma pequena diferença em face do valor final apresentado por aquele setor especializado (Id. 99419439 - Pág. 67/74). Manifestando-se a respeito de tais informações, o Exequente/Embargado posicionou-se contrariamente àqueles cálculos, requerendo a manutenção do valor apresentado no início da execução (Id. 99419439 - Pág. 78/81), sendo que o Executado/Embargante, por sua vez, requereu a total procedência dos embargos com base em seus próprios cálculos (Id. 99419439 - Pág. 96). O Juízo da execução, então, prolatou sentença, na qual julgou procedente os embargos à execução, acolhendo, portanto, os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária (Id. 99419439 - Pág. 98/99). Diante de tal decisão de mérito, o Exequente/Embargado apresentou recurso de apelação, sustentando em suas razões a necessidade de acolhimento dos cálculos postos inicialmente em execução, haja vista considerar que o Executado/Embargante e a Seção de Cálculos Judiciais teriam procedido erroneamente na apuração do montante devido nos termos da condenação (Id. 99419439 - Pág. 102/104). O Instituto Nacional do Seguro Social, em que pese ter sido dado provimento aos seus embargos à execução, também apresentou apelação da sentença, insurgindo-se contra o percentual de honorários de sucumbência fixados, assim como a respeito da suspensão do crédito em face da concessão do benefício da gratuidade de justiça (Id. 99419439 - Pág. 107/118). Vindo os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal, foi determinado o encaminhamento à Seção de Cálculos, que apresentou suas informações contrariando o resultado lançado pela Seção de Cálculos de primeira instância, fixando, então, o valor devido acima do que fora apresentado anteriormente, inclusive pelo próprio Exequente/Embargado (Id. 99419439 - Pág. 138/144). Diante de tais informações, o Instituto Nacional do Seguro Social manifestou-se no sentido de que deveria haver esclarecimento, por parte da Seção de Cálculos a respeito de divergência apontada na evolução do valor da renda mensal entre as competências de junho de 1997 e junho de 1998, afirmando, ainda, a impossibilidade de fixar-se a execução no valor apurado, uma vez que superiores ao quanto fora posto em execução pelo próprio interessado (Id. 99419439 - Pág. 151/152). O Exequente/Embargado também se manifestou, indicando o que considera diversos erros no procedimento de cálculo tanto do Executado/Embargante, quanto do Contador Judicial (Id. 122533030 - Pág. 1/4), vindo a manifestar-se novamente, pouco tempo depois, postulando a desconsideração de sua impugnação aos cálculos judiciais de segunda instância, manifestando-se de forma expressa pela concordância com os valores encontrados até março de 2015 pela Seção de Cálculos Judiciais (Id. 128601996 - Pág. 1/2). É o Relatório. Decido. Recebo os recursos de apelação de ambas as partes, haja vista que tempestivos, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Acolhidos em primeira instância os embargos para fixar o valor da execução no montante apresentado pela Autarquia Previdenciária, insurgindo-se contra tal decisão o Exequente/Embargado, contrariou expressamente a forma de cálculo utilizada tanto pelo Executado/Embargante, quanto pela Contadoria do Juízo de Primeiro Grau, postulando, assim, a total reforma da sentença apelada. A apelação do INSS, por sua vez, questiona apenas a forma de fixação dos honorários de sucumbência estabelecidos na sentença, assim como a determinação pela suspensão da exigibilidade de tal valor, haja vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Passamos a conhecer inicialmente do recurso de apelação apresentado pelo Exequente/Embargado, o qual merece acolhida, ao menos no que se refere ao quanto apurado pela Seção de Cálculos da Secretaria Judiciária desta Corte, haja vista a forma de cálculo indicada por tal setor especializado em suas informações trazidas aos autos (Id. 99419439 - Pág. 138/140). Além do mais, conforme manifestação expressa do Exequente/Embargado, houve concordância com a fórmula de cálculo e com o valor resultante da informação mencionada acima (Id. 128601996 - Pág. 1/2). Em que pese o recurso de apelação apresentado pela Autarquia Previdenciária ter se referido exclusivamente à fixação dos honorários de sucumbência e a suspensão de sua exigibilidade, não se pode deixar de analisar a manifestação trazida pelo Executado/Embargante, especialmente em face dos cálculos apresentados pela Contadoria de Segundo Grau, uma vez que se trata de controvérsia estabelecida em sede recursal. Em sua manifestação contrária à conclusão da Seção de Cálculos (Id. 99419439 - Pág. 151/152), o INSS questionou a evolução dos valores, principalmente em face do apurado para as competências entre junho de 1997 e junho de 1998, vindo a requerer o retorno dos autos àquele Setor de cálculos para que fossem prestados esclarecimentos a respeito do valor da renda apurado, alegando, ainda, a impossibilidade de que prevaleça o referido cálculo, uma vez que superior ao apresentado pelo Exequente/Embargado no início da execução. Inicialmente, não cabe novo encaminhamento dos autos à Seção de Cálculos, haja vista que os argumentos ou questionamentos apresentados pelo INSS já foram devidamente esclarecidos nas informações anteriores, especialmente o último parágrafo do documento de Id. 99419439 - Pág. 139, que aqui reproduzimos: "... O INSS em seus cálculos de fls. 180/182 dos autos principais e fls. 39/40 destes autos apresenta a aplicação do índice 1,10957 (resultante da divisão do valor de R$ 1.200,00 por R$ 1.081,50, ou seja, novo teto dividido pelo teto anterior) em 12/1998 e do índice de 1,0968 (resultante da divisão do valor de R$ 2.050,21 por R$1.869,34, que nem mesmo é o novo teto, dividido pelo teto anterior) em 01/2004...." Restou esclarecido, também, naquela informação que o cálculo dos novos tetos fixados nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 devem seguir a metodologia do artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94, conforme o segundo parágrafo do Id. 99419439 - Pág. 140: “... Esses cálculos não estão corretos, pois, como explicado acima o incremento a ser aplicado na data de vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 é 1.6274, que corresponde à divisão da média das contribuições pelo teto fixado na data de início do benefício (R$ 206.881,97 dividido por R$127.120,76), motivo pelo qual os cálculos da Autarquia, bem como a conta apresentada pela Contadoria da Justiça Federal de São José dos Campos, estão prejudicados....” Ainda sobre a forma de apuração do valor devido em sede de condenação a respeito do tema, é de se registrar que o método aplicado pela Seção de Cálculos deste Tribunal é o mesmo indicado pelo Memorando Circular 55/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS para utilização no âmbito administrativo. Conforme restou definido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 76, identificado com o título “teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003”, especialmente como esclarecido na parte final do Voto da Excelentíssima Senhora Ministra Relatora nos autos do recurso extraordinário nº 564.354, deve ser observado o § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880/94 no cálculo decorrente da aplicação da tese firmada naquela Suprema Corte. Estando o valor indicado pela Seção de Cálculos de acordo com a metodologia fixada no posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fica autorizado este Relator a dar provimento ao recurso do Exequente/Embargado, nos termos da alínea “b” do inciso V do artigo 392 do Código de Processo Civil. Com relação ao questionamento levantado pela Autarquia Previdenciária, referente à impossibilidade de acolhimento dos cálculos judiciais, uma vez que superam o valor inicialmente posto em execução pelo próprio interessado, em que pese ter havido certa discussão a respeito do tema, a questão veio a ser pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo aquela Corte Superior firmado entendimento no sentido de não configurar julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos do Contador Judicial que indica valor superior àquele posto em execução, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior que o apresentado pela parte exequente. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.796/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23.8.2017; REsp 1.753.655/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.11.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.2.2019; e AgInt no REsp 1.586.666/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1882329/PE - 2020/0162864-4 - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Órgão Julgador Segunda Turma - Data do Julgamento 09/08/2021 - Data da Publicação/Fonte DJe 13/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior que o apresentado pela parte exequente. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.796/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23.8.2017; REsp 1.753.655/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.11.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.2.2019; e AgInt no REsp 1.586.666/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1882386/PE - 2020/0162990-8 - Relator Ministro Herman Benjamin - Órgão Julgador Segunda Turma - Data do Julgamento 16/11/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DIVERSO DAQUELE TIDO COMO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Tampouco assiste razão em relação ao disposto nos arts. 128, 460 e 739-A, 3o. do CPC/1973, porquanto, no momento em que um Juiz envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência dos cálculos, ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um julgamento ultra petita. 3. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei - § 3o. do art. 475 do CPC/1973 - confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: REsp. 1.725.059/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018; REsp. 1.724.804/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 663.533/SC, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgInt no AREsp. 1.135.665/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.11.2017. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no REsp 1538662/RS - 2015/0144941-2 - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Órgão Julgador Primeira Turma - Data do Julgamento 17/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2019) Acolhido o recurso de apelação do Exequente/Embargado, resta prejudicado o recurso do Executado/Embargante, uma vez que este insurgia-se apenas contrariamente à fixação dos honorários de sucumbência na sentença que dava procedência aos embargos à execução, perdendo, assim, seu objeto. Posto isso, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V do CPC, dou provimento à apelação do Segurado, ora Exequente/Embargado, para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução apresentados pela Autarquia Previdenciária, fixando o valor devido no montante apurado pela Seção de Cálculos deste Egrégio Tribunal, assim atualizado para abril de 2015, equivalente a R$ 156.067,28 (cento e cinquenta e seis mil, sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), já incluídos os honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II e §11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAMON PENHA em 08/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Despacho em 31/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(21)