Procedimento Comum Cível 5000731-85.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000731-85.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1990000090180.. APELANTE: AMILTON TINETTI Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000731-85.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de atividade rural sem registro em CTPS e de períodos laborados em condições sujeitas a agentes nocivos, a conversão destes últimos em tempo comum e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou, subsidiariamente, da aposentadoria especial. Documentos. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da parte autora em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em vista de não ter sido produzida prova pericial requerida para a comprovação da especialidade da atividade. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A questão de fundo consiste na possibilidade de reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, para o fim de conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou a aposentadoria especial. Para comprovar a especialidade da atividade, o autor trouxe com a inicial, a carteira de trabalho, formulário PPP e requereu a produção de prova. In casu, tem-se que o MM. Juiz a quo, sem promover a regular instrução processual, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o tempo de serviço especial e negando a concessão da aposentadoria, por considerar não comprovada a especialidade da atividade em todos os períodos pleiteiados; deixando de produzir a prova técnica pericial requerida. Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame da possibilidade de concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, tendo em vista que os formulários PPP trazidos aos autos não contemplam todos os períodos requeridos e mesmo porque em relação ao período de 07/01/1986 a 22/11/1994, embora conste do formulário PPP que o autor se encontrava exposto a ruído em nível abaixo de 80 dB, consta em “observações” que o setor em que o requerente laborava ficava ao lado das áreas de pintura e de montagem, sem divisórias, que apresentavam níveis de ruído superiores. Também não consta formulário PPP para alguns períodos pleiteados. Assim, pelo menos por ora não é possível se descartar ou confirmar a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho de todos os períodos requeridos. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada, dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial, mesmo porque foi requerida a prova técnica pericial. Neste sentido jurisprudência do E.STJ: RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO. "1. Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça." (Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS) Assim, ao julgar improcedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juízo a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito, com a realização de prova técnica pericial requerida. Prejudicada a análise do mérito da apelação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMILTON TINETTI em 05/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(39)