Procedimento Comum Cível 5001168-34.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA FRANTZ Advogado do(a) APELADO: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% ou auxílio-doença. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Laudo médico judicial (fls. 53/63 do id 251474411), complementação (fl. 77 do id 251474411). Colhida a prova oral. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora SANDRA FRANTZ o benefício da auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, ocorrido em 19/01/2018, devendo ser cessado apenas após reavaliação médica da parte autora, com correção monetária pelo IPCA-E, desde o momento em que as parcelas deveriam ser pagas até o efetivo pagamento; e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida. Pelo princípio da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme disposto no art. 24, §§ 1º e 2º da Lei n.º 3.779/2009 e enunciado sumular n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), percentual que deverá incidir sobre as prestações vencidas até a presente data, ficando excluídas as vincendas, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil e da súmula n.º 111 daquela Corte Superior de Justiça. O INSS interpôs apelação, alegando, em suma, ausência de qualidade de segurada, já que não tem contribuições posteriores a 2008 e os documentos apresentados não comprovam o exercício de atividade rural quando do início da incapacidade. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício para a data da citação, tendo em vista que a data de início da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo; a exclusão da determinação de manutenção do benefício até a realização de nova perícia administrativa; a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio -doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;" Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. No que concerne a demonstração da qualidade de segurado e cumprimento de carência, a autora alega que é trabalhadora rural. A lei 8213/91 em seus artigos 39, 48, § 2º, e 143 desobriga os rurícolas, cuja atividade seja a de empregados, diaristas, avulsos ou segurados especiais, demonstrarem o recolhimento de contribuições previdenciárias. Basta, apenas, a prova do exercício de labor no campo, in casu, durante o lapso temporal correspondente ao período de carência. A manutenção da qualidade de segurado e a filiação decorrem automaticamente do exercício de atividade remunerada, nos termos dos artigos 17 do Decreto 611/92, 17, parágrafo único, do Decreto 2.172/97 e 9º, § 12, do Decreto 3.048/99, o quê não se confunde com necessidade de recolhimentos. Cumpre ressaltar que a Súmula 149 do E. STJ orienta a jurisprudência majoritária dos Tribunais, in verbis: “SÚMULA 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Apesar das notórias dificuldades relativas às circunstâncias em que o trabalhador rural desempenha as suas atividades, não se pode deixar de aceitar a validade de provas testemunhais com vistas à demonstração do tempo de serviço, desde que tais provas se afigurem firmes e precisas no que diz respeito ao lapso temporal e aos fatos a cuja comprovação se destinam, e estejam, também, em consonância ao início de prova material. No caso em questão, para comprovar a sua condição de rurícola a requerente junta cópia da matrícula do imóvel rural, Fazenda Melodia Lote 55, localizada na Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, adquirido em 09/07/2010 por seu companheiro; escritura pública declaratória de união estável, formalizada em 11/04/2018, na qual consta que vivem juntos desde 1977 e desta união tiveram 4 filhos, nascidos aos 1978, 1981, e dois em 1987; ficha de inscrição em Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribas do Rio Pardo/MS, em nome do companheiro, com informação de pagamento de mensalidades no período de 2013 a 2018; nota fiscal referente a compra de insumos datada de 17/01/2015. De mais a mais, as testemunhas prestaram depoimentos coerentes e ratificaram as alegações da inicial, no sentido de que a parte autora e seu companheiro José mudaram-se da cidade para a Chácara Melodia em 2010, ocasião em que passaram a trabalhar a terra, plantando para consumo próprio, sem ajuda de empregados, e que atualmente a autora mora com os filhos na cidade para realizar tratamento. As provas coletadas demonstraram o trabalho na área rural, durante tempo superior ao exigido em lei, suficiente para a formação da convicção quanto ao direito ao benefício por incapacidade, ainda mais em se tratando de rurícola, pois a realidade demonstra que a prova material é de difícil obtenção, face às condições em que esse trabalho é desenvolvido. No tocante à incapacidade, o laudo médico pericial, realizado em 01/02/2019, atestou que a autora, nascida aos 15/05/1960, apresenta quadro de úlcera em atividade em calcâneo direito que no momento a impede e a limita para realizar suas atividades habituais. Concluiu que há incapacidade total e temporária para atividades laborativas. Sugeriu reavaliação em 120 dias. Consignou início do quadro em 2012 com piora no último ano. Em complementação, aduz o perito, que "pelos dados clínicos avaliados estima-se que a incapacidade iniciou-se há 01 ano da data da realização da perícia, portanto, em fevereiro de 2018". Assim, tenho como demonstrado todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, a impor a manutenção da sentença. A despeito do perito fixar a incapacidade em fevereiro de 2018, verifica-se que esta data não é exata, de tal sorte que, em homenagem ao princípio do in dubio pro misero, mantenho o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (19/01/2018), até porque a perícia administrativa do INSS reconheceu a incapacidade, mas a autora teve seu benefício negado em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurada. Quanto à duração do benefício, as patologias incapacitantes, quanto à sua evolução no tempo, podem estabilizar-se, perder intensidade e regredir ou agravar-se. Vale dizer, “não se pode presumir a recuperação de capacidade laborativa, pura e simplesmente, em razão do decurso de determinado prazo.” (TRF4, AC n. 2006.70.00.017889-9, 6ª Turma, j. 02/05/2007, DJ 18.05.2007) Assim, in casu, entendo que não se há falar em suspensão ou cancelamento de benefício por incapacidade sem a realização de perícia médica, a fim de se constatar se a segurada reúne condições de retornar ao trabalho. De fato, apesar de o sistema permitir ao segurado, caso entenda que permanece incapacitado, apresentar perante à autarquia pedido de prorrogação, reputo que tal análise, isto é, persistência ou não de incapacidade, não pode ser atribuída ao cidadão comum, leigo no que tange a critérios técnico-científicos relativos ao profissional afeto à medicina. A transferência de responsabilidade quanto à alta médica é inviável, sendo que a inércia do segurado em efetuar pedido de prorrogação não pode ser critério para se presumir a cura de qualquer moléstia, mormente, quando se trata da população humilde, desprovida de instrução. Nestes termos, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial sem antes proceder à realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado. No que tange ao pleito de isenção de custas processuais, aplica-se à autarquia previdenciária a Lei nº 3.779, de 11/11/2009, do Estado do Mato Grosso do Sul que estabelece, em seu artigo 24: "São isentos do recolhimento da taxa judiciária: I- A União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações (...) § 1º. A isenção prevista no inciso I desde artigo não dispensa o reembolso à parte vencedora das custas que efetivamente tiver suportado e nem se aplica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesse rumo, em sede de ação proposta na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal, não há como atender ao pleito que alude à dispensa do pagamento da citada taxa, sob pena de contrariedade à norma acima citada, de modo que a autarquia, vencida no final do trâmite da ação proposta perante a Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, há de efetuar o respectivo recolhimento/reembolso. Veja-se, nesse passo, a redação da Súmula n. 178 do STJ: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual". A propósito, os seguintes acórdãos proferidos à unanimidade neste E. Tribunal, in litteris: "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. (...) - No tocante às custas, observo que a Lei Federal n.º 9.289/96, em seu art. 1º, §1º, determina que a cobrança é regida pela legislação estadual respectiva nas ações ajuizadas perante a justiça estadual, quando no exercício de jurisdição federal. - A Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009, que trata do Regimento de custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, em seu art. 24, isenta a União, Estados e Municípios e respectivas autarquias e fundações do recolhimento de taxas judiciárias. Contudo, consta do § 1º que tal isenção não se aplica ao INSS, e do § 2º que, em relação à Autarquia Previdenciária, as custas processuais serão pagas apenas ao final, pelo vencido. (...) - Apelo da parte autora provido". (AC 2015.60.05.002046-0/MS, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, 8ª Turma, DJUe 14-12-2016.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. PENSÃO POR MORTE. CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - A autarquia previdenciária não tem isenção no pagamento de custas na justiça estadual (Súmula 178 - STJ). Desta forma, nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés, atualmente vige a lei estadual/ms 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido." (AC 00242211820114039999, Des. Fed. DIVA MALERBI, 7ª TURMA, DJUe 14-02-2014). Nesse ensejo, deve a autarquia responder pelo pagamento das custas em reembolso, nos termos constantes da r. sentença censurada. Isso posto, nego provimento à apelação autárquica, nos termos da fundamentação supra. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. dbabian PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001168-34.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

25/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/01/2022, 11:31

Distribuído por sorteio

12/01/2022, 11:22

Documentos

Decisão

•25/01/2022, 00:00