Procedimento Comum Cível 5001134-59.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CELESTINO CONCEICAO ACOSTA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO CARVALHO JORGE - MS11746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001134-59.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação previdenciária proposta com vistas à obtenção de pensão por morte na condição de companheiro. Documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Colhido o depoimento de testemunhas. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da parte autora, na qual requer a reforma integral do julgado. Junta documentos. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. DO BENEFÍCIO O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 13.183/2015, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Segundo o art. 77 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei n° 13.135 /2015: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2° O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." In casu, a ocorrência do evento morte, em 13/02/2019, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A condição de segurada da de cujus restara incontroversa, nos termos do artigo 15, I, da Lei n. 8.213/91. Colhe-se do CNIS que a falecida era beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 14/06/2018 até o óbito (NB 6236256229). No concernente à condição de dependente, alega o autor que vivia em regime de união estável com a falecida. Para comprovar suas alegações acostou aos autos: - procuração junto ao INSS, outorgada pela falecida ao seu companheiro (29/06/2018); - autorização junto ao INSS para que o apelante recebesse o benefício de titularidade da falecida; - fotos do casal; - nota fiscal de compra de produtos médicos em nome da falecida, datada de 12/04/2016, tendo o autor assinado como testemunha, constando sua condição de esposo. De mais a mais, os depoimentos das testemunhas corroboraram a existência da convivência pública, contínua e duradoura por aproximadamente 10 anos até o falecimento. Asseveraram que o autor trabalhava meio período, já que a falecida necessitava de cuidados, e que a aposentadoria desta custeava despesas domésticas e medicamentos. Dessa forma a condição de companheiro à época do óbito restou demonstrada. A dependência econômica, no caso, é presumida, já que ambos contribuíam para o sustento da casa. Logo, preenchidos os requisitos, devida a pensão por morte, pelo período de 4 meses, nos termos do artigo 77 da Lei n° 13.135 /2015, já que o Cadastro Nacional de Informações Gerais (CNIS) não deixa dúvidas que a de cujus tinha menos que 18 (dezoito) contribuições quando do passamento. Quanto ao termo inicial do benefício, deveria ser fixado desde a data do óbito, contudo em observância ao princípio da adstrição, fixo-o na data do requerimento administrativo, ocorrido em 26.02.2019, conforme requerido pelo autor na inicial. Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, no que for pertinente ao caso. O abono anual é devido na espécie, à medida que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei nº 8.213/91, art. 40 e parágrafo único). Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sobre o valor da condenação. A legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção das custas processuais (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido e condenar o INSS ao pagamento de pensão por morte ao demandante, pelo período de 4 meses, a partir do requerimento administrativo. Honorários advocatícios, custas, despesas processuais, correção monetária e juros de mora, tudo conforme acima explicitado. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. dbabian

25/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/01/2022, 15:03

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 15:02

Documentos

Decisão

•25/01/2022, 00:00