Execução Fiscal 0001268-08.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 105.243,88

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

M G REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

M G REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de M G REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 10:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

31/01/2022, 10:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/01/2022, 10:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2022, 10:32

Juntada de termo de remessa

31/01/2022, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M G REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O Ciência da virtualização dos autos. Manifeste-se a exequente requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento da execução. Após, voltem os autos conclusos. Int. MOGI DAS CRUZES, 11 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001268-08.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:24

Conclusos para despacho

04/01/2022, 09:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/01/2022, 09:02

Todas as movimentações(78)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de M G REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 10:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Documentos

Despacho

•24/01/2022, 10:12

Despacho

•12/01/2022, 14:24

31/01/2022, 10:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/01/2022, 10:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2022, 10:32

Juntada de termo de remessa

31/01/2022, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M G REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O Ciência da virtualização dos autos. Manifeste-se a exequente requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento da execução. Após, voltem os autos conclusos. Int. MOGI DAS CRUZES, 11 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001268-08.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:24

Conclusos para despacho

04/01/2022, 09:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/01/2022, 09:02

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/12/2021, 09:17

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/09/2021, 14:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.64/2021 (1a. Vara)

30/09/2021, 12:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 - INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - Autos físios enaminhados à Central de Digitalização, om suspensão dos prazos proessuais desde a data de baixa no sistema proessual até o retorno à unidade judiiária (Res. PRES 418/21 - TRF3). Complemento Livre: Foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio PJe, preservando o número da autuação e registro dos autos físios.

30/09/2021, 10:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2021, 10:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que não houve manifestação do adm. Judiial Orestes Nestor de Souza Laspro nos autos até presente data.

29/06/2021, 11:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: Nº 309/2020

09/06/2021, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2021, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/03/2021, 13:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: (COMARCA DE SUZANO/SP)

12/02/2021, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECIBO DO MALOTE DIGITAL Complemento Livre: ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUIZO DISTRIBUIDOR.

18/12/2020, 15:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Loal de Cumprimento: SÃO PAULO - SP Complemento Livre: CP 309/2020

06/11/2020, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2020, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2020, 12:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FORUM SUZANO II (ANEXO FISCAL) Complemento Livre:

16/09/2020, 13:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 965/976

31/07/2020, 12:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO e dou fé que a Carta Preatória nº 76/2020 foi enaminhada por meio físio pelos Correios ao Juízo Depreado para distribuição em razão do volume da ontrafé. NADA MAIS.

05/03/2020, 11:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO Loal de Cumprimento: SUZANO-SP Complemento Livre: Nº 76/2020

10/02/2020, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2019, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2019, 11:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: M G REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - EPP Complemento Livre: MUDOU-SE

13/11/2019, 12:33

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: M G REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - EPP, POR MEIO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, SR. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Complemento Livre:

25/10/2019, 12:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre:

25/09/2019, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2019, 11:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/09/2019, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2019, 10:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2019, 10:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890020437 Complemento Livre: DO EXECUTADO

30/07/2019, 10:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: EXECUTADA POR MEIO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, SR. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

13/06/2019, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2019, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2019, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2019, 08:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2019, 09:39

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: CP N° 230/2018 A EMPRESA NAO SE ENCONTRA EM FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO INDICADO

17/12/2018, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

07/08/2018, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2018, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECIBO - MALOTE DIGITAL Complemento Livre: ENVIO DA CARTA PRECATORIA AO JUIZO DISTRIBUIDOR

07/08/2018, 11:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Loal de Cumprimento: SUZANO-SP Complemento Livre: Nº 230/2018

17/07/2018, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2018, 07:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/02/2018, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/12/2017, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2017, 11:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2017, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760-1/2017 Complemento Livre: DA EXEQUENTE

20/11/2017, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2017, 07:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2017, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2017, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2017, 10:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761330006392 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2017, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2017, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/08/2017, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2017, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2017, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2017, 07:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2017, 12:39

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: NEGATIVO

28/06/2017, 14:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

06/06/2017, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2017, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2017, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

19/04/2017, 08:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/04/2017, 09:39