Apelação / Remessa Necessária 0001483-89.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO DA COSTA STORTI

CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

RIO PARANA

Terceiro

FERNANDO CESAR FIORILLI

CPF

Reu

MARIA LUIZA BONAMIM FIORILLI

CPF

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

ROBERTA BONAMIM FIORILLI

CPF

Reu

THAISA BONAMIM FIORILLI PIMENTEL

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RODOLFO DA COSTA STORTI

CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2026, 11:59

Juntada de Petição de recurso especial

30/04/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:43

Publicado Acórdão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2026, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 14:33

Juntada de certidão de julgamento

24/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR FIORILLI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 11:53

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:35

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2026, 11:59

Juntada de Petição de recurso especial

30/04/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:43

Publicado Acórdão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 16:56

Acórdão

•28/04/2026, 14:12

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Acessibilidade

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30/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2026, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 14:33

Juntada de certidão de julgamento

24/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR FIORILLI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 11:53

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2026, 09:30

Conclusos com embargos de declaração

27/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:01

Decorrido prazo de ROBERTA BONAMIM FIORILLI em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BONAMIM FIORILLI em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de THAISA BONAMIM FIORILLI PIMENTEL em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR FIORILLI em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2025, 17:12

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/12/2025, 15:12

Decorrido prazo de THAISA BONAMIM FIORILLI PIMENTEL em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de ROBERTA BONAMIM FIORILLI em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BONAMIM FIORILLI em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR FIORILLI em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 12:08

Juntada de Petição de resposta

27/11/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:36

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:36

Publicado Acórdão em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:22

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2025, 13:51

Juntada de ato ordinatório

24/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:39

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Jales/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

19/11/2025, 13:24

Não conhecido o recurso de parte

19/11/2025, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 17:27

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2025, 17:21

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2025, 11:00

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

28/04/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:12

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/03/2025, 13:51

Recebidos os autos

17/03/2025, 10:01

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2025, 10:01

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 10:01

Ato ordinatório

•24/11/2025, 13:56

Ato ordinatório

•24/11/2025, 13:51

Ato ordinatório

•24/11/2025, 13:50

Acórdão

•19/11/2025, 18:39

Acórdão

•18/11/2025, 14:23

Ato ordinatório

•11/11/2024, 16:05

Ato ordinatório

•03/09/2024, 13:33

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

•12/01/2024, 14:59

Sentença

•04/10/2023, 15:04

Despacho

•27/02/2023, 18:27

Despacho

•15/12/2022, 10:25

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:17

Todos os documentos(22)

Acórdão

•28/04/2026, 16:56

Acórdão

•28/04/2026, 14:12

Ato ordinatório

•24/11/2025, 13:56

Ato ordinatório

•24/11/2025, 13:51

Ato ordinatório

•24/11/2025, 13:50

Acórdão

•19/11/2025, 18:39

Acórdão

•18/11/2025, 14:23

Ato ordinatório

•11/11/2024, 16:05

Ato ordinatório

•03/09/2024, 13:33

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

•12/01/2024, 14:59

Sentença

•04/10/2023, 15:04

Despacho

•27/02/2023, 18:27

Despacho

•15/12/2022, 10:25

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:17

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:21

Ato ordinatório

•21/09/2020, 23:32

Decisão

•19/06/2020, 09:46

Ato ordinatório

•25/09/2019, 12:38

Documento Comprobatório

•23/09/2019, 21:44

Outros Documentos

•30/08/2019, 11:09

Ato ordinatório

•30/07/2019, 18:30