Procedimento Comum Cível 5014190-98.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014190-98.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 11:53

Transitado em Julgado em 17/02/2022

17/02/2022, 11:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Publicado Sentença em 26/01/2022.

08/02/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS - SP247281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão/revisão/reestabelecimento do benefício previdenciário. Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial, em 15 dias. O prazo conferido para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia. Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo). Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 485, caput e § 1º, do NCPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014190-98.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Indeferida a petição inicial

24/01/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:21

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 10:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:07

Publicado Despacho em 24/11/2021.

25/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:37

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:50

Documentos

Sentença

•24/01/2022, 10:21

Despacho

•22/11/2021, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS - SP247281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão/revisão/reestabelecimento do benefício previdenciário. Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial, em 15 dias. O prazo conferido para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia. Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo). Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 485, caput e § 1º, do NCPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014190-98.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2022

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO em 16/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO em 21/01/2022 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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