Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006038-30.2013.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006038-30.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO DE MATOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP172239-E, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes do despacho supra, bem como da decisão ID 103939777: " D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NOS CÁLCULOS QUANTO À RMI, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. QUESTÕES PARCIALMENTE DECIDIDAS NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006038-30.2013.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de julgado proferido nos autos físicos 0006038-30.2013.403.6183, iniciado provisoriamente nos autos do processo 5007024-83.2019.403.6183, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial com DIB na DER em 06/04/2008, com a cessação, a partir da implantação do novo benefício, da aposentadoria por tempo de contribuição NB 143.059.859-7, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde a DER, observada a prescrião quinquenal e compensados os valores recebidos na via administrativa a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários de sucumbência de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (fls. 163/173 e 221/234[1]). Antes mesmo do trânsito em julgado, a parte exequente requereu o cumprimento provisório da sentença, apresentando conta de liquidação, apurando RMI de R$ 1.866,95, aplicando IPCA-E, juros de mora de 0,5% ao mês e obtendo o valor de R$ 239.589,54 (principal) e de R$ 45.888,24 (honorários de sucumbência), para 05/2019 (fls. 392/410). Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo a impossibilidade de execução provisória (fls. 440/447). Manifestação da parte exequente (fls. 301/307). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer a cálculo, apurando RMI de R$ 1.855,88, aplicando IPCA-E, juros de mora nos termos da Lei 11.960/09 e obtendo o valor de R$ 185.658,64 (principal) e de R$ 18.176,26 (honorários de sucumbência), para 05/2019 (fls. 458/464). Manifestação da parte exequente, impugnando a RMI, o termo final das diferenças e a base de cálculo dos honorários (fls. 469/470). Sobreveio a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, diante do trânsito em julgado do título executivo, com implantação do benefício NB 177.560.344-7, com DIP em 01/08/2016 e RMI de R$ 1.855,88 (fls. 473/490). O INSS, por sua vez, também impugnou o cálculo, tendo em vista a não exclusão dos valores relativos ao período em que a parte exequente continuou a exercer atividade insalubre. Em seguida, apresentou conta de liquidação, apurando RMI de R$ 1.855,88, aplicando IPCA-E, juros de mora nos termos da Lei 11.960/09 e obtendo o valor de R$ 56.689,87 (principal) e de R$ 18.489,76 (honorários de sucumbência), para 05/2019 (fls. 492/496). Sobreveio a decisão de fls. 497/502, que determinou se esclarecesse a forma de apuração da RMI, a aplicação de TR até 03/2015, juros variáveis de poupança, e suspendeu a tramitação do feito em relação aos honorários, em atenção ao tema 1050, STJ. A Contadoria elaborou cálculo conforme determinado, defendendo a RMI apurada, nos termos do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/1991, considerando os salários registrados no CNIS, utilizando-se do valor do salário mínimo quando havia vínculo empregatício e não constavam os respectivos salários no CNIS (01/2000; 12/2004; e, de 08/2005 a 12/2005) – fls. 505/519. O INSS discordou do cálculo (fls. 522/525), assim como a parte exequente (fls. 543/545, 547/549 e 550/553). Em nova decisão (fls. 554/557), foi afastada a tese do INSS no sentido da impossibilidade de recebimento dos atrasados nas competências em que houve exercício de atividade especial, determinada a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, e nova manifestação da Contadoria em relação à RMI. Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer a cálculo, apurando RMI de R$ 1.855,88, aplicando IPCA-E, juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, bem como juros variáveis de poupança, e obtendo o valor de R$ 185.738,29 (principal) e de R$ 18.184,12 (honorários de sucumbência), para 05/2019 (fls. 563/572). O INSS concordou com o cálculo (fls. 574), enquanto que a parte exequente discordou em relação aos juros de mora e à RMI. É o relatório. DECIDO. Há 2 (duas) questões a serem decididas nos autos: (1) RMI e (2) base de cálculo dos honorários. Isso porque a questão relativa aos juros de mora já foi decidida nos autos, e a parte exequente confessadamente viola o título executivo no ponto, como se os juros variáveis de poupança não estivessem previstos na legislação. Em relação aos honorários, o presente feito não se enquadra, efetivamente, na abrangência do tema 1050, STJ. Isso porque a própria petição inicial revela se tratar de ação revisional, tendo por objeto a transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Daí que o proveito econômico obtido com a procedência da ação é a soma das diferenças vencidas até a data da sentença. Por fim, no tocante à RMI, a Contadoria defende a utilização dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, e a adoção do salário-mínimo no caso de ausência de comprovação do salário-de-contribuição, na hipótese de ausência de informação no CNIS a despeito da existência de vínculo empregatício, assim apurando o valor de R$ 1.852,51, mas adotando a RMI administrativa apurada pelo INSS em seus cálculos (R$ 1.855,88). Já a parte exequente defende a necessidade de observância dos salários-de-contribuição anotados na CTPS, desse modo apurando RMI de R$ 1.866,95. A razão, mais uma vez, está com a Contadoria. Isso porque a parte exequente invoca norma infralegal (artigo 36, §2º, Decreto 3048/99) para contornar os termos da lei, que é expressa ao determinar a observância das informações constantes do CNIS para a apuração do salário-de-benefício, cabendo ao segurado solicitar e comprovar, qualquer incorreção, administrativamente. No ponto, registro que o valor dos salários-de-contribuição relativos aos períodos de ausência de informações no CNIS não constituiu o objeto do feito, ainda que parcialmente, de modo que deverá a parte exequente comprovar a inexatidão dos dados do CNIS na seara administrativa, sujeitando-se à análise do INSS. Assim, observada a sistemática defendida pela Contadoria, acolho a RMI de R$ 1.855,88, apurada administrativamente pelo INSS. Feitos esses esclarecimentos, e considerado o quanto decidido nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação da Contadoria, que apurou os valores de R$ 185.738,29 (principal) e de R$ 18.184,12 (honorários de sucumbência), para 05/2019 (ID 51835290). Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que a presente fase, até a expedição dos requisitórios, assumei feições de liquidação de sentença, incompatível com o arbitramento de honorários. Considerando que não há valores controversos, expeçam-se as ordens de pagamento, do valor total e sem bloqueio, observada a Resolução CJF 458/2017 e o pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Cumpra-se e intimem-se." SãO PAULO, 17 de novembro de 2021. awa

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(33)