Execução Fiscal 5000539-92.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 14.056,53

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 04ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

MARLENE ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEWTON COLENCI JUNIOR

OAB/SP 110939·CPF·Representa: Réu

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP 89794·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

MARLENE ROSA

CPF

Reu

MARLENE ROSA BOTUCATU

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2023, 11:22

Decorrido prazo de MARLENE ROSA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:32

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 12:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/03/2023, 13:10

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:01

Conclusos para despacho

27/02/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 13:49

Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 13:48

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2023, 11:22

Decorrido prazo de MARLENE ROSA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/04/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•24/03/2023, 12:14

Despacho

•22/03/2023, 13:10

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:32

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 12:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/03/2023, 13:10

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:01

Conclusos para despacho

27/02/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 13:49

Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 13:48

Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 13:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/01/2023, 16:25

Recebidos os autos

27/01/2023, 16:25

Juntada de certidão

27/01/2023, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2023, 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2023, 14:17

Conclusos para despacho

29/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 16:47

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:16

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:21

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 14:23

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 13:30

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:29

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/09/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 17:42

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/08/2022, 16:05

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:19

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 15:54

Juntada de ato ordinatório

22/07/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 18:23

Conclusos para despacho

08/07/2022, 12:18

Juntada de certidão

08/07/2022, 12:18

Juntada de certidão

08/07/2022, 12:06

Juntada de comunicações

08/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:19

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/06/2022, 12:06

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:31

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:19

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 13:32

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:59

Publicado Decisão em 26/01/2022.

08/02/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 10:42

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

02/02/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARLENE ROSA BOTUCATU Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000539-92.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos Petição retro: requer a empresa executada o desbloqueio do montante constrito em sua conta bancária, sob o argumento de que se trata de valor impenhorável, pois recebia em sua conta bancária valores com a finalidade exclusiva de pagamento de combustíveis oriundos de seus fornecedores. Primeiramente cabe asseverar que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, trazendo aos autos somente um documento de onde se extrai que o um pedido teria sido supostamente enviado. Ainda que assim não fosse, a hipótese de mera custódia de valores de terceiros em sua conta bancária não se enquadra em nenhuma hipótese de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do valor constrito. Intimem-se. Nada sendo requerido, proceda-se à transferência do valor constrito para uma conta judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 3109). BOTUCATU, 17 de dezembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:24

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

21/01/2022, 14:50

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 12:12

Conclusos para despacho

17/12/2021, 08:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 17:04

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:55

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:00

Juntada de ato ordinatório

08/12/2021, 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2021, 17:13

Juntada de comunicações

11/11/2021, 14:54

Conclusos para despacho

22/10/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:16

Juntada de certidão

02/09/2021, 12:15

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:35

Publicado Despacho em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 16:12

Decorrido prazo de MARLENE ROSA BOTUCATU em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:39

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

01/06/2021, 17:03

Conclusos para despacho

31/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 15:20

Publicado Decisão em 27/05/2021.

28/05/2021, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:22

Proferida decisão interlocutória

13/05/2021, 13:43

Conclusos para despacho

16/04/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 11:56

Juntada de Petição de carta

26/01/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 18:43

Conclusos para despacho

25/01/2021, 14:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/01/2021, 13:46

Expedição de Carta de citação.

09/12/2020, 13:49

Juntada de certidão

09/12/2020, 13:48

Juntada de certidão

19/11/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 13:38

Conclusos para despacho

12/08/2020, 10:57

Juntada de certidão

12/08/2020, 10:51

Juntada de certidão

27/07/2020, 11:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/07/2020, 11:25

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/07/2020, 14:15

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 14:15

Despacho

•14/02/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 13:39

Despacho

•16/01/2023, 14:17

Despacho

•14/10/2022, 12:47

Despacho

•06/10/2022, 16:21

Despacho

•29/09/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:13

Despacho

•29/08/2022, 17:42

Despacho

•22/07/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 15:53

Despacho

•08/07/2022, 18:23

Outros Documentos

•08/07/2022, 12:18

Todos os documentos(33)

Despacho

•24/03/2023, 12:14

Despacho

•22/03/2023, 13:10

Despacho

•14/02/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 13:39

Despacho

•16/01/2023, 14:17

Despacho

•14/10/2022, 12:47

Despacho

•06/10/2022, 16:21

Despacho

•29/09/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:13

Despacho

•29/08/2022, 17:42

Despacho

•22/07/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 15:53

Despacho

•08/07/2022, 18:23

Outros Documentos

•08/07/2022, 12:18

Despacho

•10/06/2022, 12:06

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 16:05

Despacho

•08/03/2022, 13:32

Despacho

•15/02/2022, 17:59

Decisão

•24/01/2022, 10:24

Decisão

•17/12/2021, 12:12

Despacho

•08/12/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 15:01

Despacho

•24/11/2021, 17:13

Comunicações

•10/09/2021, 11:50

Despacho

•03/08/2021, 15:19

Despacho

•23/06/2021, 16:12

Decisão

•25/05/2021, 12:18

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 18:22

Decisão

•13/05/2021, 13:43

Despacho

•09/03/2021, 11:56

Despacho

•25/01/2021, 18:43

Despacho

•13/08/2020, 13:38