Apelação / Remessa Necessária 0009340-67.2010.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2017

Valor da Causa

R$ 6.120,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Araraquara

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALDINE PAVAO

OAB/SP 339576·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(193)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

LUCINEIA DOS SANTOS

CPF

Reu

LUCAS RAPHAEL DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020031806 DESTINO: 20ª SUBSEÇÃO ARARAQUARA

08/10/2020, 15:10

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

13/07/2020, 12:35

Transitado em Julgado em 19/06/2020

03/07/2020, 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 04:06

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2020, 11:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/03/2020, 12:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/03/2020, 12:43

Recebidos os autos

17/03/2020, 12:43

Recebidos os autos

17/03/2020, 12:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:09

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019171625 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

18/12/2019, 13:14

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019171625 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

26/11/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 12:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/10/2019, 18:27

Todas as movimentações(84)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020031806 DESTINO: 20ª SUBSEÇÃO ARARAQUARA

08/10/2020, 15:10

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

13/07/2020, 12:35

Transitado em Julgado em 19/06/2020

03/07/2020, 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 04:06

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•27/03/2020, 17:50

Despacho de mero expediente

•14/03/2019, 12:43

02/04/2020, 11:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/03/2020, 12:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/03/2020, 12:43

Recebidos os autos

17/03/2020, 12:43

Recebidos os autos

17/03/2020, 12:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:09

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019171625 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

18/12/2019, 13:14

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019171625 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

26/11/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 12:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/10/2019, 18:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/10/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 18:27

Recebidos os autos

24/10/2019, 18:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019157995 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

23/10/2019, 16:03

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

23/10/2019, 15:48

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

24/06/2019, 18:06

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA Petição Número 2019074509

22/05/2019, 15:38

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF.

10/05/2019, 15:45

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2019064304 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/05/2019, 12:36

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM Nº 7557225

02/05/2019, 18:39

Intimação - INTIMADO(A) O INSS EM 29/04/2019, DO SOBRESTAMENTO.

29/04/2019, 18:03

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 012/2019-NUGE, PARA O INSS

22/04/2019, 12:02

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

22/04/2019, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-28 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61995/2019)

29/03/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-28 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61995/2019)

28/03/2019, 08:32

Remessa - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019036247 ORIGEM : GABINETE DE CONCILIAÇÃO

18/03/2019, 15:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019036247 ORIGEM : GABINETE DE CONCILIAÇÃO

18/03/2019, 15:07

Remessa - REMESSA PELO GAB. CONCILIAÇÃO A(O) GUIA NR.: 2019036247 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

15/03/2019, 17:50

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ORIGEM -

15/03/2019, 16:08

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - OUTROS

15/03/2019, 16:08

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

14/03/2019, 16:09

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - OUTROS

14/03/2019, 16:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-1-22 . 8:32 (Expediente 5173/2019)

23/01/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-1-22 . 8:32 (Expediente 5173/2019)

22/01/2019, 08:32

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

21/01/2019, 13:39

Documento - JUNTADA DE PROPOSTA DE ACORDO DO INSS

18/01/2019, 16:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO PELO GAB. CONCILIAÇÃO GUIA NR. : 2018218954 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

14/12/2018, 12:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO PELO GAB. CONCILIAÇÃO GUIA NR. : 2018218954 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

14/12/2018, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

12/12/2018, 17:32

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018214293 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/12/2018, 10:07

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018204163

30/11/2018, 14:59

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018178706

18/10/2018, 14:29

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM N.º 7183059 PROCESSO DISTRIBUÍDO COM O NÚMERO 5006326-09.2018.4.03.6120 PARA O ÓRGÃO CECAP DE ARARAQUARA.

16/10/2018, 17:19

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2018134512 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

07/08/2018, 16:07

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO À UVIP (SUBSECRETARIA DE FEITOS DA VICE PRESIDÊNCIA)

06/08/2018, 17:15

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/08/2018, 16:11

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2018132596 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

02/08/2018, 15:29

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2018131828

01/08/2018, 18:02

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR INSS OAB: -

27/07/2018, 16:56

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

17/07/2018, 11:24

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO

24/05/2018, 17:18

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM de acórdão Nº 6827152 - UTU8, RECEBENDO Nº 5001919-57.2018.4.03.6120 NO PJE

27/03/2018, 16:16

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO N. 43/18 À GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE SÃO PAULO REFERETE À CONCESSÃO/REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO TUTELA

16/03/2018, 08:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZADO

16/03/2018, 08:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZACAO TUTELA - SP

09/03/2018, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-5 . 8:42 (Boletim de Acordão 23208/2018)

06/03/2018, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-5 . 8:42 (Boletim de Acordão 23208/2018)

05/03/2018, 08:42

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

19/02/2018, 16:04

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

19/02/2018, 16:04

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO CUMPRIDA POSITIVAMENTE.

30/01/2018, 16:49

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

29/01/2018, 13:22

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 02/18, PELO INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

26/01/2018, 15:27

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

26/01/2018, 10:51

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 002/2018, PARA O INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

24/01/2018, 13:35

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 01/18, PELO MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

24/01/2018, 13:06

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001/2018, PARA O MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

24/01/2018, 11:30

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

24/01/2018, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

24/01/2018, 10:51

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 19.02.2018 SEQ.: 2618

23/01/2018, 13:42

Documento - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA CARTA DE ORDEM Nº 6671706 - UTU8.

16/01/2018, 16:42

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM Nº 6671706-UTU8 PARA INTIMAÇÃO ADVOGADA DATIVA ALDINE PAVÃO OAB/SP Nº 339.576 DA PAUTA DE JULGAMENTOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

16/01/2018, 15:40

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO PAUTA DE JULGAMENTO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

19/12/2017, 17:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017233025 DESTINO: GAB.DES.FED. DAVID DANTAS

30/11/2017, 17:31

Recebimento - RECEBIDO(A) MPF

30/11/2017, 17:04

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2017222422 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/11/2017, 14:56

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2017219128 ORIGEM : GAB.DES.FED. DAVID DANTAS

10/11/2017, 15:52

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

09/11/2017, 17:32

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017214655 DESTINO: GAB.DES.FED. DAVID DANTAS

06/11/2017, 12:54

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 27.10.2017 18:11:08 PARA DAVID DANTAS / OITAVA TURMA

27/10/2017, 18:11

Despacho de mero expediente

•18/01/2019, 13:49

Interlocutória

•12/12/2018, 15:25

Acórdão

•19/02/2018, 16:26

Despacho de mero expediente

•09/11/2017, 15:00