Execução Fiscal 0002306-26.2015.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0002306-26.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: S. K., C. I. K., R. I. K., L. I. K., K. I. S. L. Advogado do(a) EXECUTADO: TOSHINOBU TASOKO - SP314181 Advogados do(a) EXECUTADO: TOSHINOBU TASOKO - SP314181, LUCAS CAMARGO GANDRA TAVARES - SP320181 Advogado do(a) EXECUTADO: TOSHINOBU TASOKO - SP314181 Advogado do(a) EXECUTADO: TOSHINOBU TASOKO - SP314181 Advogado do(a) EXECUTADO: TOSHINOBU TASOKO - SP314181 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002306-26.2015.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 54565666: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelas executadas L. I. K. e C. I. K. na qual alegam ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Sustentam que foram incluídas no polo passivo da ação apenas na condição de “administradoras provisórias” do executado S. K., após a comunicação do seu falecimento em 04/02/2017, e não como executadas. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu preliminarmente a rejeição do pedido diante da inadequação da via eleita e, no mérito, a manutenção das executadas no polo passivo. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese dos autos, as excipientes alegam ilegalidade na sua inclusão no polo passivo da demanda. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação. Assim, discussão referente à responsabilidade das sucessoras do executado que veio a falecer no curso do processo, pelos débitos tributários deste, embora diga respeito à legitimidade passiva (matéria de ordem pública), somente é admissível de ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de amplo e aprofundado exame das provas. Pois bem. Nos termos do que determina a lei é permitida a exigência do crédito tributário aos sucessores, conforme o art. 131, II do CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Com o falecimento do executado S. K. é certa a relação de sucessão, que se amolda ao entabulado pelo artigo supracitado, posto que as executadas L. I. K. e C. I. K. são respectivamente filha e cônjuge do de cujus. Ademais, conforme já decidido nestes autos, restou comprovado o desvio de finalidade e confusão patrimonial, dos ora executados na utilização da pessoa jurídica KIYOKAWA IMÓVEIS S/S LTDA, o que enseja suas inclusões no polo passivo e a suas responsabilidades solidárias no pagamento do débito em debate, nos termos dos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas e mantenho as constrições on-line. Em prosseguimento, abra-se vista para que a Fazenda Nacional requeira o quê de direito. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 13 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(41)