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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Partes do Processo

LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO

CPF

Autor

FABIO SERAFIM MACHADO

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JORCASTA CAETANO BRAGA

OAB/SP 297262·CPF·Representa: Autor

RUBENS FERNANDO SENE

CPF·Representa: Autor

ANDREIA CANDIDO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA APRILE BONORA

OAB/SP 136422·CPF·Representa: Réu

DANIEL RODRIGO REIS CASTRO

OAB/SP 206655·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO

CPF

Autor

FABIO SERAFIM MACHADO

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

PREF MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA.

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL

CNPJ

Reu

EDSON FREIRE

CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PIQUETE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JORCASTA CAETANO BRAGA

OAB/SP 297262·CPF·Representa: Autor

RUBENS FERNANDO SENE

CPF·Representa: Autor

ANDREIA CANDIDO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA APRILE BONORA

OAB/SP 136422·CPF·Representa: Réu

DANIEL RODRIGO REIS CASTRO

OAB/SP 206655·CPF·Representa: Réu

SILVIA HELENA DE OLIVEIRA

OAB/SP 276142·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 12:34

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:51

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:51

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:51

Juntada de certidão

27/11/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 13:27

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:37

Transitado em Julgado em 12/11/2025

18/11/2025, 18:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIQUETE em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Todas as movimentações(357)

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 12:34

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:51

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:51

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 18:40

Despacho

•25/11/2025, 13:27

28/11/2025, 01:51

Juntada de certidão

27/11/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 13:27

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:37

Transitado em Julgado em 12/11/2025

18/11/2025, 18:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIQUETE em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:02

Publicado Sentença em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 18:23

Julgado improcedente o pedido

15/09/2025, 18:20

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 12:42

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA. em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:27

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2025, 15:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/03/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 08:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA. em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:49

Mandado devolvido cumprido

06/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de diligência

06/07/2024, 14:16

Juntada de documento digitalizado

25/06/2024, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2024, 10:32

Publicado Despacho em 24/06/2024.

25/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 15:50

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/06/2024, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 11:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 12:23

Mandado devolvido cumprido

14/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de diligência

14/04/2024, 16:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 12:37

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 12:31

Decorrido prazo de COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA. em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/03/2024, 23:01

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:32

Juntada de certidão

28/02/2024, 15:38

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:35

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de outros documentos

20/02/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIQUETE em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:36

Juntada de ato ordinatório

29/01/2024, 18:35

Juntada de Petição de laudo pericial

29/01/2024, 10:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:40

Juntada de documento digitalizado

23/01/2024, 15:27

Mandado devolvido cumprido

19/01/2024, 16:36

Juntada de Petição de certidão

19/01/2024, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 19:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/01/2024, 11:08

Juntada de Petição de certidão

18/12/2023, 10:02

Mandado devolvido cumprido

18/12/2023, 10:02

Juntada de certidão

12/12/2023, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 11:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/12/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 06:23

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 14:32

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 11:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA. em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:48

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:47

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:47

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:47

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de certidão

17/10/2023, 10:48

Mandado devolvido cumprido

17/10/2023, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 06:53

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/10/2023, 13:49

Decorrido prazo de COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA. em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:06

Juntada de certidão

25/09/2023, 16:49

Publicado Despacho em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 12:54

Conclusos para despacho

13/09/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:04

Publicado Despacho em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:07

Juntada de certidão

11/09/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:36

Conclusos para despacho

04/07/2023, 12:25

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 00:06

Publicado Despacho em 14/06/2023.

15/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 13:07

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:20

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2023, 10:05

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:04

Juntada de Petição de impugnação

09/05/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:37

Juntada de certidão

02/05/2023, 19:40

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:39

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:39

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:39

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/02/2023, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2023, 13:22

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:10

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 13:10

Proferida decisão interlocutória

10/01/2023, 13:07

Conclusos para decisão

13/12/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 23:14

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:21

Juntada de certidão

06/12/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:49

Conclusos para despacho

11/10/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2022, 18:32

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA. em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de impugnação

05/10/2022, 15:47

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:25

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 22:52

Juntada de certidão

19/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 15:21

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:39

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:38

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:38

Decorrido prazo de COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA. em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:38

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2022, 10:10

Juntada de Petição de outras peças

11/08/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:02

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 15:40

Conclusos para despacho

01/07/2022, 16:31

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:23

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:20

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:43

Conclusos para despacho

19/05/2022, 19:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIQUETE em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de Oficial(a) do Primeiro Ofício de Registro Civil de Lorena/SP em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 16:40

Juntada de certidão

29/03/2022, 16:39

Mandado devolvido cumprido

17/03/2022, 12:48

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 09:22

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 18:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/03/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:18

Conclusos para despacho

17/02/2022, 10:54

Juntada de certidão

17/02/2022, 10:51

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO SERAFIM MACHADO, LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: JORCASTA CAETANO BRAGA - SP297262 Advogado do(a) AUTOR: JORCASTA CAETANO BRAGA - SP297262 REU: EDSON FREIRE, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL, COTONIFICIO FIACAO PEDREIRA LTDA. Advogados do(a) REU: DANIEL RODRIGO REIS CASTRO - SP206655, SILVIA HELENA DE OLIVEIRA - SP276142 Advogados do(a) REU: ANDREIA CANDIDO MOREIRA - SP370693, THAIS HELENA APRILE BONORA - SP136422 1. Certifique a Secretaria eventual decurso de prazo para interposição de defesa pelo confrontante Edson Freire. 2. Cumpra-se. Após, intimem-se as partes para indicação das provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). USUCAPIÃO (49) Nº 5000286-17.2018.4.03.6118

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 09:01

Juntada de certidão

17/12/2021, 09:09

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:46

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:07

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:06

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:27

Juntada de certidão

07/10/2021, 08:15

Juntada de certidão

30/09/2021, 14:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

29/09/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 19:13

Conclusos para despacho

23/08/2021, 13:21

Juntada de certidão

23/08/2021, 13:21

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:57

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:57

Juntada de certidão

23/07/2021, 17:54

Decorrido prazo de COMPANHIA FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:54

Publicado Despacho em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 01:03

Recebidos os autos

14/07/2021, 15:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/07/2021, 15:35

Juntada de certidão

14/07/2021, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2021, 15:04

Juntada de certidão

14/07/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 14:07

Conclusos para despacho

12/07/2021, 13:21

Juntada de certidão

12/07/2021, 13:21

Juntada de Petição de contestação

18/06/2021, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIQUETE em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:35

Mandado devolvido cumprido

31/05/2021, 15:57

Juntada de Petição de diligência

31/05/2021, 15:56

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:36

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2021, 09:20

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:56

Juntada de certidão

19/05/2021, 16:55

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/05/2021, 15:39

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 12:48

Conclusos para despacho

20/04/2021, 13:10

Decorrido prazo de Incertos e desconhecidos em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 14:33

Publicado Citação em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:12

Juntada de certidão

18/12/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIQUETE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2020, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 20:40

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2020, 16:33

Juntada de Petição de certidão

16/10/2020, 09:45

Mandado devolvido cumprido

16/10/2020, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2020, 17:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

10/08/2020, 16:52

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 13:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2020, 16:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2020, 16:16

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:30

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 12:59

Conclusos para despacho

26/05/2020, 07:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:34

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2020, 07:26

Conclusos para despacho

05/11/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

01/11/2019, 14:44

Decorrido prazo de EDSON FREIRE em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:38

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:38

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:38

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:38

Publicado Despacho em 04/10/2019.

05/10/2019, 06:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 06:26

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/10/2019, 16:19

Expedição de Informação

01/10/2019, 16:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/09/2019, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 15:15

Conclusos para despacho

18/06/2019, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2019, 14:40

Decorrido prazo de LEONORA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:05

Decorrido prazo de FABIO SERAFIM MACHADO em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:05

Mandado devolvido cumprido

21/05/2019, 13:35

Juntada de Petição de diligência

21/05/2019, 13:35

Mandado devolvido cumprido

21/05/2019, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2019, 17:03

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 18:08

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 12:35

Juntada de certidão

03/05/2019, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 19:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 10/2019 (1a. Vara)

28/01/2019, 14:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Reebido de Outros Juízos (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2019 (1a. Vara)

28/01/2019, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO REMESSA Complemento Livre: AO ARQUIVO

23/11/2018, 11:57

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre: SE MANIFESTAREM EM RELAÇÃO AO DESPACHO DE FL. 290

23/11/2018, 11:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 218

31/08/2018, 06:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/08/2018, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2018, 10:59

Conclusos para despacho

22/03/2018, 10:32

Juntada de certidão

12/03/2018, 20:41

Expedição de informação.

12/03/2018, 16:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/03/2018, 16:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/03/2018, 15:56

Distribuído por sorteio

12/03/2018, 15:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/03/2018, 15:01

Sentença

•15/09/2025, 18:23

Sentença

•15/09/2025, 18:20

Despacho

•06/04/2025, 15:52

Despacho

•26/03/2025, 15:52

Despacho

•20/06/2024, 15:50

Despacho

•20/05/2024, 17:40

Despacho

•05/03/2024, 16:53

Despacho

•05/03/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 18:35

Despacho

•11/12/2023, 06:23

Despacho

•08/12/2023, 14:32

Despacho

•20/09/2023, 17:56

Todos os documentos(52)

Despacho

•26/11/2025, 18:40

Despacho

•25/11/2025, 13:27

Sentença

•15/09/2025, 18:23

Sentença

•15/09/2025, 18:20

Despacho

•06/04/2025, 15:52

Despacho

•26/03/2025, 15:52

Despacho

•20/06/2024, 15:50

Despacho

•20/05/2024, 17:40

Despacho

•05/03/2024, 16:53

Despacho

•05/03/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 18:35

Despacho

•11/12/2023, 06:23

Despacho

•08/12/2023, 14:32

Despacho

•20/09/2023, 17:56

Despacho

•20/09/2023, 12:54

Despacho

•11/09/2023, 16:07

Despacho

•31/08/2023, 16:36

Despacho

•12/06/2023, 13:14

Despacho

•12/06/2023, 13:07

Despacho

•18/05/2023, 17:04

Despacho

•08/05/2023, 14:37

Decisão

•10/01/2023, 13:10

Decisão

•10/01/2023, 13:07

Despacho

•06/12/2022, 18:21

Despacho

•07/11/2022, 17:49

Despacho

•12/09/2022, 09:24

Despacho

•09/09/2022, 16:25

Despacho

•22/07/2022, 15:54

Despacho

•22/07/2022, 15:40

Despacho

•31/05/2022, 18:25

Despacho

•31/05/2022, 18:25

Despacho

•23/05/2022, 14:43

Despacho

•29/03/2022, 16:40

Despacho

•23/02/2022, 17:18

Despacho

•24/01/2022, 10:38

Despacho

•24/01/2022, 09:01

Despacho

•08/10/2021, 11:27

Despacho

•14/09/2021, 19:13

Despacho

•13/07/2021, 14:21

Despacho

•13/07/2021, 14:07

Outras peças

•18/06/2021, 17:13

Despacho

•19/05/2021, 16:56

Despacho

•29/04/2021, 12:58

Despacho

•29/04/2021, 12:48

Despacho

•10/06/2020, 17:15

Despacho

•10/06/2020, 12:59

Despacho

•17/03/2020, 07:26

Despacho

•27/02/2020, 16:38

Despacho

•01/10/2019, 16:26

Despacho

•27/09/2019, 16:39

Despacho

•26/04/2019, 19:59