Execução Fiscal 5000156-83.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5000156-83.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000156-83.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de dívida não tributária cobrada pela ANS em face da UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS. A executada compareceu aos autos alegando a existência da Ação Anulatória nº 0051840-50.2018.4.02.5101, em trâmite perante a Vigésima Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, na qual o valor aqui cobrado estaria depositado e requerendo a extinção do feito ou a sua suspensão até a solução do litígio (ID 37316276). A exequente, devidamente intimada, discordou do pedido alegando que o depósito lá realizado não teria sido integral (ID 40181084). Em seguida, a executada informou que realizou as complementações do depósito, conforme requerido pela a Agência Reguladora e, em 22 de março de 2021, esta confirmou nos autos da Ação Ordinária a suficiência dos depósitos, classificando o débito corporificado na CDA nº 4.002.001036/20-87, como suspenso em seu sistema interno, como demonstrado no ID 52054511. A exequente, por sua vez, requereu a suspensão do presente processo até o julgamento da referida Ação Anulatória (ID 53789683). É o relatório. Decido. Inicialmente, considero citada a executada, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos, na petição de ID 37316276, nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC. Indefiro, no entanto, seu pedido de extinção do presente feito, pois verifico que o depósito por ela realizado nos autos da Ação Anulatória nº 0051840-50.2018.4.02.5101, contemplou a totalidade da dívida somente em 22/03/2021, quando já tramitava esta Execução Fiscal. Dessa forma, defiro o requerido pelo exequente e suspendo o curso destes autos, nos termos do artigo 921, I, c/c art. 313, V, a, do CPC, até o julgamento final da Ação Anulatória nº 0051840-50.2018.4.02.5101, em trâmite perante a Vigésima Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. Piracicaba, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 22/05/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

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