Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004285-98.2021.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004285-98.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARINA CRISTINA CAFASSO Advogados do(a) AUTOR: KAREN URSULA AMARAL MARTIN - SP266515, VALQUIRIA GOMES - SP340208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004285-98.2021.4.03.6331 Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido garantido o contraditório e a ampla defesa. Veja que o benefício já foi concedido pelo INSS, conforme se pode observar pela carta de concessão acostada aos autos por meio da petição inicial (NB 21/197.864.236-6). Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. De outra banda, observo que o comprovante de endereço apresentado (ID. 78351620) destoa do endereço indicado na exordial, de modo que se faz mister seja apresentado pedido de emenda da petição inicial. Outrossim, considerando que houve a implantação do benefício ora pleiteado e não há comprovação de seu indeferimento, deverá o representante legal da parte autora esclarecer o seu pedido contido na presente inicial. Sendo assim, fixo o prazo de 15 dias, para a parte autora regularizar nos ermos supramencionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Efetivada a providência, fica a petição recebida como emenda à inicial, após, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente a contestação e todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide. No prazo, compete à AGU, que representa o réu em Juízo, anexar a íntegra do processo administrativo em que já se discutiu o pedido da parte autora, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da AGU, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará os responsáveis às respectivas sanções legais, sem prejuízo de eventual fixação de multa diária. Não obstante, considerando que existe algum ato de reconhecimento da união estável, entendo que a questão discutida nos presentes autos possui forte possibilidade de composição entre as partes. Portanto, remetam-se os autos à Central de Conciliação – CECON, para designar audiência de conciliação, que poderá ser realizada por meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma TEAMS. (art. 334, §7º, do CPC). Advirto as partes de que é obrigatória a participação na audiência, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, revertida em favor da UNIÃO. (art. 334, §8º, do CPC). A parte autora deverá estar acompanhada de seus advogados, exceto na hipótese de não ter constituído algum, e o réu poderá se fazer representar por preposto ou por Procurador Federal com poderes para transigir. (Art. 334, §9º, do CPC). Em caso de conciliação, a sentença homologatória será proferida no mesmo dia ou, no máximo, no dia útil imediatamente posterior ao da realização da audiência. Desde já, ficam as partes cientes de que a definição de data, hora e demais orientações para sua participação no ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de KARINA CRISTINA CAFASSO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA CRISTINA CAFASSO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)