Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011745-90.2016.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011745-90.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABRICIO RIBEIRO CESARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011745-90.2016.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FABRÍCIO RIBEIRO CESÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ID 38723158). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a autarquia apresentou impugnação (ID 54342377). Instada, a parte autora reconheceu parcialmente os termos da impugnação, apresentando novos cálculos juntamente com a petição (ID 56710695). Concedida vista ao INSS, houve expressa concordância com a pretensão da Exequente. Em breve síntese, é o relatório. DECIDO. Tendo em vista a concordância entre as partes, deve ser homologado o cálculo, com a ressalva que os honorários devem ser fixados em R$ 19.747,90, limite proposto na exordial da execução. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação formulada pelo INSS, fixando a condenação em R$ 29.866,19 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), sendo R$ 10.118,29 referentes ao crédito principal e R$ 19.747,90 atinentes aos honorários advocatícios, tudo atualizado até setembro/2020. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da diferença entre os valores por elas defendido, respectivamente, na exordial e na impugnação, e os fixados nesta decisão. Assim, a parte autora deve pagar ao INSS honorários no montante de R$ 360,73, atualizado até setembro/2020 (base: $ 13.725,65 – $ 10.118,29). Por sua vez, o INSS deve pagar à parte autora R$ 266,20, ajustado para setembro/2020 (base: $ 29.866,19 - $ 27.204,11). Com isso, o valor total a título de honorários sucumbenciais devidos à parte autora é de R$ 20.014.10, atualizado até setembro/2020 ($ 19.747,90 + $ 266,20). Deixo de condenar a advogada da parte autora ao pagamento de honorários. Considerando que o § 2º do art. 98 do CPC estipula que o beneficiário da gratuidade da justiça não se exime dos ônus da sucumbência, os quais apenas ficam suspensos até que tenha condições econômicas de satisfazê-los, conforme § 3º; considerando que com o recebimento de valores decorrentes do título judicial acumuladamente a parte autora, ora exequente, poderá arcar com a verba de honorários sem que se vislumbre risco em seu sustento; considerando ainda que o § 13 do art. 85 dispõe que a verba de sucumbência em embargos deve ser acrescida ao principal, significando dizer, a contrário senso, que pode também ser deduzida na hipótese de provimento contrário; determino que dos ofícios requisitórios (PRC e/ou RPV) conste anotação para que o valor fique à disposição deste Juízo. Oportunamente, com a comunicação de pagamento, deverá ser oficiado à agência bancária depositária dos pagamentos para efetuar o recolhimento dos valores antes estipulados via GRU em código próprio (honorários advocatícios de sucumbência), cuja proporção será de 3,5652% do crédito principal. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios para pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO RIBEIRO CESARIO em 28/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO RIBEIRO CESARIO em 08/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(29)