Cumprimento de sentença 0003385-72.2011.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003385-72.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234, AUREA LUCIA AMARAL GERVASIO - SP134057 EXECUTADO: SERGIO MONTEMOR FERNANDES JUNIOR, LIDIA MARIA MONTEMOR Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA - SP259062 Advogado do(a) EXECUTADO: MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA - SP321995 D E C I S Ã O 1. Petição ID55779837: Em que pesem os argumentos da parte executada, o pleito formulado deve ser indeferido. Isto porque, nos termos do artigo 827 e seguintes do Código Civil, o benefício de ordem para possibilitar que primeiro sejam executados os bens do devedor exige que este seja alegado até a contestação, sendo que o presente feito encontra-se em fase mais avançada do processamento. E, ainda, deve haver a indicação de bens do devedor principal, o que também não ocorreu no caso concreto. Deste modo, ainda que pudesse ser admitido o afastamento da cláusula contratual que previu a renúncia ao benefício de ordem, não foram cumpridas outras exigências previstas em lei para utilização de tal instituto. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003385-72.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o pedido formulado pelo exequente sob ID140439886 e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, através da utilização do sistema BACENJUD. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. 3. Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. 4. Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. 5 Na hipótese do(s) executado(s) não opôs (opuseram) embargos/impugnação à execução quando citado(s)/intimado(s), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. 6. Em sendo negativa a constrição supramencionada ou insuficiente, defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. 7. Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). 8. Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. 9. Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. 11. Por fim, quanto ao pedido para pesquisa para localização de imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI (previsto no artigo 76 da Lei nº13.465/17 - instituído pelo Provimento nº47/2015 do CNJ e, posteriormente revogado pelo Provimento nº89/2019 do CNJ), o qual possui por escopo aprimorar o registro eletrônico de imóveis, reputo que a pesquisa de bens imóveis em nome dos executados pode ser feito pela própria parte interessada, razão pela qual, ao menos por ora, fica indeferido tal pedido. 12. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Cancelada a movimentação processual EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(28)