Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013792-46.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.095.453,68

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

CNPJ

Autor

ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP 307510·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

CNPJ

Autor

ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 14:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:53

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 22:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/04/2026, 22:04

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2025, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/10/2025, 16:40

Juntada de certidão

16/10/2025, 16:38

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 14:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 22:07

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:09

18/04/2026, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:53

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 22:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/04/2026, 22:04

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2025, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/10/2025, 16:40

Juntada de certidão

16/10/2025, 16:38

Juntada de certidão

16/10/2025, 16:33

Juntada de certidão

16/10/2025, 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

17/09/2025, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

16/09/2025, 15:56

Decorrido prazo de ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:58

Juntada de Petição de ciência

28/08/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:09

Juntada de ato ordinatório

27/08/2025, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/08/2025, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/08/2025, 15:02

Juntada de certidão

22/08/2025, 16:51

Juntada de certidão

22/08/2025, 16:50

Juntada de certidão

10/07/2025, 18:15

Juntada de certidão

17/03/2025, 17:17

Decorrido prazo de ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 16:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/07/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 19:05

Juntada de ato ordinatório

27/06/2024, 19:04

Juntada de certidão

27/06/2024, 19:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/01/2024, 11:02

Conclusos para despacho

21/07/2023, 17:50

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:35

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:17

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

15/12/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:09

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 22:28

Conclusos para despacho

21/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 21:58

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/08/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 14:51

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/01/2022, 16:20

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA, ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 111476117: Adeque, a parte autora, seu requerimento aos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas referentes à certidão requerida. No silêncio, arquive-se. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013792-46.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:19

Conclusos para despacho

07/10/2021, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 19:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2021, 16:19

Publicado Despacho em 15/09/2021.

15/09/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 11:17

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:37

Transitado em Julgado em 10/03/2021

19/03/2021, 17:34

Decorrido prazo de ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 10:55

Decorrido prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 18:28

Publicado Sentença em 11/02/2021.

11/02/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 04:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 17:35

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2021, 17:08

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

09/02/2021, 17:08

Conclusos para julgamento

22/09/2020, 17:47

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2020, 16:18

Juntada de Petição de réplica

21/09/2020, 16:15

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 21:28

Conclusos para despacho

03/09/2020, 14:02

Decorrido prazo de ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 03:03

Decorrido prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:12

Juntada de Petição de contestação

13/08/2020, 02:00

Publicado Decisão em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 18:41

Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2020, 18:21

Conclusos para decisão

04/08/2020, 11:42

Juntada de certidão

04/08/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 19:26

Conclusos para despacho

03/08/2020, 17:14

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2020, 15:56

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 01:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 21:03

Juntada de certidão

28/07/2020, 19:05

Conclusos para despacho

28/07/2020, 19:02

Juntada de certidão

28/07/2020, 12:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/07/2020, 12:40

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/07/2020, 12:14

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 12:14

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:04

Despacho

•18/01/2024, 11:02

Despacho

•02/05/2023, 18:06

Despacho

•02/05/2023, 17:35

Despacho

•24/10/2022, 11:57

Despacho

•21/10/2022, 22:28

Despacho

•17/08/2022, 15:27

Despacho

•17/08/2022, 14:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/01/2022, 16:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/01/2022, 16:20

Despacho

•07/01/2022, 18:06

Despacho

•07/01/2022, 17:19

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 22:07

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:04

Despacho

•18/01/2024, 11:02

Despacho

•02/05/2023, 18:06

Despacho

•02/05/2023, 17:35

Despacho

•24/10/2022, 11:57

Despacho

•21/10/2022, 22:28

Despacho

•17/08/2022, 15:27

Despacho

•17/08/2022, 14:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/01/2022, 16:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/01/2022, 16:20

Despacho

•07/01/2022, 18:06

Despacho

•07/01/2022, 17:19

Despacho

•13/09/2021, 18:40

Despacho

•25/08/2021, 16:41

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 11:17

Sentença

•09/02/2021, 17:35

Sentença

•09/02/2021, 17:08

Despacho

•11/09/2020, 10:01

Despacho

•10/09/2020, 21:28

Decisão

•05/08/2020, 18:41

Decisão

•05/08/2020, 18:21

Despacho

•03/08/2020, 19:26

Despacho

•29/07/2020, 11:24

Despacho

•28/07/2020, 21:03