Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001232-27.2021.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001232-27.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001232-27.2021.4.03.6326. AUTOR: TERESA DE LOURDES MANFRINATO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, GLAUCIA MUNIZ PRADO - SP175138, GLAUCE VIVIANE GREGOLIN - SP168834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001232-27.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a revisão do benefício de aposentadoria por idade n. 169602877-6, desde a DIB, mediante a consideração dos corretos salários de contribuição do período de 07/1994 a 11/1998, constantes do CNIS. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Nos termos do art. 29-A da Lei n. 8213/91, na concessão de benefícios previdenciários, o INSS deve observar as informações existentes no CNIS em relação aos vínculos e remunerações dos segurados. A autora alega que no cálculo da RMI do seu benefício, o INSS considerou o valor de um salário mínimo como salário de contribuição nas competências 07/1994 a 11/1998, muito embora os salários de contribuição existentes no CNIS fossem diversos. De fato, no período em questão, os salários de contribuição identificados na carta de concessão (pg. 15/22 do id 87132653) são diferentes dos valores constantes no extrato CNIS que instrui os autos (pg. 23/33 do id 87132653). Ademais, no extrato CNIS constam dois indicadores em relação ao período em tela: AEXT-VT (Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS) e ACNISVR (Acerto realizado pelo INSS). Em outros termos, esses indicadores caracterizam a ratificação pelo INSS do reconhecimento de veracidade das informações em questão. Em contestação, o INSS não apresenta qualquer justificativa para não ter utilizado os dados constantes no CNIS. Formula apenas preliminar de decadência do direito de revisão, alegando o prazo ser de 5 anos. Rejeito a preliminar de mérito, pois manifestamente contrária ao disposto no art. 103 da Lei n. 8213/91, que prevê prazo decadencial específico de 10 anos para o direito de revisão de atos previdenciários. Assim sendo, a pretensão revisional comporta acolhimento. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a revisar o benefício previdenciário mediante o reconhecimento dos salários de contribuição constantes do CNIS, conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como que benefício em análise ostenta indiscutível caráter alimentar, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício previdenciário/assistencial concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. Oficie-se para cumprimento. Saliento que o prazo ora estipulado é absolutamente razoável para o cumprimento da presente decisão, razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado embaraço à sua efetivação e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA DATA DO AJUIZAMENTO: 20/04/2021 16:59:02 Nome: TERESA DE LOURDES MANFRINATO SANTOS Endereço: R DR CESARIO MOTTA FILHO, 673, JARDIM MARUSSIG, CHARQUEADA - SP - CEP: 13515-294 PRESTAÇÃO DEFERIDA: REVISÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE N. 169602877-6 RMI: R$ 1.663,84 RMA: R$ 2.330,56 DIB: 16/10/2014 DIP da revisão: 01/12/2021 ATRASADOS: R$ 8.499,06 DATA DO CÁLCULO: 01/12/2021 PIRACICABA, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TERESA DE LOURDES MANFRINATO SANTOS em 18/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TERESA DE LOURDES MANFRINATO SANTOS em 22/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)