Apelação / Remessa Necessária 5020885-26.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 35.861,10

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA MARIA RIZZO E ZOCCHIO

OAB/SP 455630·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LUCON

OAB/SP 289360·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/04/2024, 10:19

Juntada de certidão

25/04/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/06/2023, 15:40

Juntada de certidão

06/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:18

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 18:17

Decorrido prazo de CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

29/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/05/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:12

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:09

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/04/2024, 10:19

Juntada de certidão

25/04/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/06/2023, 15:40

Juntada de certidão

06/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•25/04/2024, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 18:18

05/06/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:18

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 18:17

Decorrido prazo de CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

29/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/05/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:12

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:09

Recurso Extraordinário não admitido

05/05/2023, 21:51

Recurso Especial não admitido

05/05/2023, 21:50

Conclusos para admissibilidade recursal

25/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 19:55

Juntada de certidão

17/11/2022, 19:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/11/2022, 13:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/11/2022, 12:16

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2022, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 17:57

Publicado Acórdão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2022, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:26

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Conclusos com embargos de declaração

06/09/2022, 15:40

Decorrido prazo de CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de resposta

25/08/2022, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2022, 11:48

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 17:00

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 17:21

Conhecido o recurso de CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 13.847.910/0001-56 (APELANTE) e não-provido

08/08/2022, 10:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e provido em parte

08/08/2022, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 10:32

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:25

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 10:55

Decorrido prazo de CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:05

Conclusos para decisão

03/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de contraminuta

02/06/2022, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2022, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2022, 15:35

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 15:35

Juntada de Petição de agravo interno

25/05/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 20:01

Publicado Ato ordinatório em 13/05/2022.

13/05/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:46

Juntada de ato ordinatório

11/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de agravo interno

11/05/2022, 15:05

Publicado Decisão em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2022, 19:03

Conhecido o recurso de CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 13.847.910/0001-56 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

05/05/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/05/2022, 15:03

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:25

Juntada de certidão

28/04/2022, 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/04/2022, 16:23

Recebidos os autos

27/04/2022, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 18:17

DECISÃO

•08/05/2023, 13:09

DECISÃO

•05/05/2023, 21:50

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/11/2022, 11:56

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 19:11

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 11:47

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 17:21

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2022, 16:46

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•25/04/2024, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 18:17

DECISÃO

•08/05/2023, 13:09

DECISÃO

•05/05/2023, 21:50

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/11/2022, 11:56

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 19:11

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 11:47

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 17:21

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2022, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2022, 16:45

DECISÃO

•05/05/2022, 19:03

DECISÃO

•05/05/2022, 18:28

DESPACHO

•17/03/2022, 19:59

SENTENÇA

•24/01/2022, 10:45

SENTENÇA

•22/01/2022, 11:39

DECISÃO

•04/11/2021, 16:51

DECISÃO

•02/11/2021, 11:06

DESPACHO

•29/09/2021, 15:31

DESPACHO

•29/09/2021, 12:14

DECISÃO

•01/09/2021, 19:42

DECISÃO

•01/09/2021, 19:11

DESPACHO

•09/08/2021, 17:06

DESPACHO

•06/08/2021, 10:41