Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025547-04.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 78.840,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 09ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

KALENA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

KALENA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 12:03

Transitado em Julgado em 26/06/2024

28/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 21:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2024, 21:29

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:06

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 18:06

Juntada de certidão

06/05/2024, 20:34

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 12:03

Transitado em Julgado em 26/06/2024

28/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 18:06

25/06/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 21:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2024, 21:29

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:06

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 18:06

Juntada de certidão

06/05/2024, 20:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 13:22

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 11:25

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:35

Juntada de certidão

08/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 21:01

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 21:00

Juntada de certidão

04/10/2023, 20:58

Juntada de certidão

04/10/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 15:37

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 12:41

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:55

Conclusos para despacho

24/07/2023, 12:15

Processo Desarquivado

24/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 13:10

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 16:43

Publicado Decisão em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 19:23

Juntada de certidão

07/10/2022, 16:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:09

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 12:21

Proferida decisão interlocutória

08/08/2022, 12:21

Conclusos para decisão

08/08/2022, 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/05/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 15:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de KALENA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 09:45

Conclusos para despacho

25/03/2022, 16:30

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:29

Juntada de intimação

22/03/2022, 15:14

Recebidos os autos

22/03/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: KALENA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025547-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/08/2021, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2021, 13:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2021.

05/04/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 09:30

Juntada de ato ordinatório

24/03/2021, 16:19

Decorrido prazo de KALENA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:35

Juntada de Petição de apelação

10/09/2020, 15:59

Publicado Sentença em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 21:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 21:12

Concedida a Segurança a VALTER FISCHBORN - CPF: 027.965.169-46 (ADVOGADO)

27/08/2020, 09:06

Conclusos para julgamento

27/05/2020, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 14:15

Decorrido prazo de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT, em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 03:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2020, 11:42

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 19:56

Juntada de Petição de informações prestadas

27/12/2019, 16:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2019, 00:26

Juntada de Petição de diligência

19/12/2019, 16:46

Mandado devolvido cumprido

19/12/2019, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2019, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 12:37

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 12:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/12/2019, 10:36

Concedida a Medida Liminar

16/12/2019, 13:49

Conclusos para decisão

10/12/2019, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2019, 11:20

Publicado Despacho em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 16:49

Conclusos para despacho

04/12/2019, 16:47

Juntada de certidão

04/12/2019, 16:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/12/2019, 14:52

Juntada de certidão

04/12/2019, 14:52

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/12/2019, 17:04

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 17:04

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 18:06

Despacho

•11/03/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 21:01

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 21:00

Despacho

•24/07/2023, 14:55

Decisão

•20/10/2022, 19:22

Decisão

•08/08/2022, 12:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2022, 15:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2022, 15:14

Petição inicial - PDF

•18/05/2022, 15:12

Despacho

•28/03/2022, 09:45

Acórdão

•21/02/2022, 12:56

Acórdão

•18/02/2022, 18:15

Todos os documentos(24)

Sentença

•25/06/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 18:06

Despacho

•11/03/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 21:01

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 21:00

Despacho

•24/07/2023, 14:55

Decisão

•20/10/2022, 19:22

Decisão

•08/08/2022, 12:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2022, 15:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2022, 15:14

Petição inicial - PDF

•18/05/2022, 15:12

Despacho

•28/03/2022, 09:45

Acórdão

•21/02/2022, 12:56

Acórdão

•18/02/2022, 18:15

Sentença

•04/08/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 16:19

Sentença

•01/09/2020, 21:12

Sentença

•27/08/2020, 09:06

Decisão

•19/12/2019, 12:37

Decisão

•16/12/2019, 13:49

Despacho

•05/12/2019, 11:51

Despacho

•04/12/2019, 17:13