Monitória 5005207-87.2021.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5005207-87.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SAN DIEGO SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP, JOAO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA, GERALDO DE ALCANTARA, ZILDA DE MELLO ALCANTARA Advogado do(a) REU: JOAO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA - SP270942 Advogado do(a) REU: JOAO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA - SP270942 Advogado do(a) REU: JOAO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA - SP270942 Advogado do(a) REU: JOAO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA - SP270942 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5005207-87.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos à ação monitória, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de SAN DIEGO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI, objetivando a cobrança de valores relativos ao contrato n. 0347003000004865. Com a inicial vieram documentos. Sustenta o embargante que o direito de ação se encontra prescrito, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista a data do inadimplemento ter se iniciado em 02/12/2015. Afirma que mesmo diante da prorrogação ou suspensão do decurso do prazo prescricional, estabelecido pela Lei 14.010/2020, já decorreu o prazo quinquenal para propositura da ação. Intimada, a CEF apresentou impugnação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto trata-se de matéria meramente de direito. Sustenta a parte embargante a ocorrência da prescrição quinquenal, a partir da data de início da inadimplência. Ocorre que não é aplicável, ao caso, o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Referido dispositivo prevê que prescreve em cinco anos a I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso dos autos, não se tem dívida líquida, na medida em que não se trata de título executivo judicial. A liquidez será fixada ao final, quando, então, será possível sua execução por parte do interessado. Assim, aplicável o prazo geral de dez anos, prevista no artigo 205, também do Código Civil. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação monitória, para reconhecer a exigibilidade da dívida atinente ao contrato 0347003000004865, constante dos autos, no montante de R$ 638.440,84, valor atualizado até setembro de 2021, e extingo o feito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da decisão, intime-se a CEF para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Após, intime-se a devedora, na pessoa de seu defensor, para que efetue o pagamento da quantia então apurada, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acrescer-se à referida quantia o percentual de 10% a título de multa e 10% a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da parte ré/embargante nos embargos, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios na ação monitória, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAN DIEGO SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA DE MELLO ALCANTARA em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DE ALCANTARA em 26/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Decisão em 04/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SAN DIEGO SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP em 11/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)