Execução Fiscal 0004902-26.2013.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0004902-26.2013.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA CNPJ: 45.445.210/0001-21 Advogados do(a) EXECUTADO: GENTIL BORGES NETO - SP52050, PEDRO ZUNKELLER JUNIOR - SP61721 DESPACHO / OFICIO Compulsando os autos, verifico que a executada efetuou depósito nos autos no valor de R$ 17.000,00, na data de 09/2014 (CEF conta nº 3969.005.9411-9 ID 41076471 – fls. 12/13), para garantia de dívida equivalente a R$ 16.468,08, quando do ajuizamento da execução em 08/2013. Além disso, foi realizado bloqueio do valor inicial pelo antigo BACENJUD, sendo que tal montante também se encontra depositado nos autos (CEF conta nº 3969.005.00020647-2 ID 41076471 fl. 38) Após o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos Embargos, foi determinado então a conversão do primeiro valor em renda ao exequente e a devolução do segundo depósito à executada. Ocorre que os valores estão depositados em contas do tipo 005 sem incidência de juros, em desconformidade com a previsão legal. 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 12 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004902-26.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, reconsidero o despacho de fls. 64 dos autos físicos e determino, por ora, ao gerente da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3969, que providencie apenas a transferência dos valores totais depositados nas contas nº 3969.005.94119 (ID 41076471 – fls. 12/13) e nº 3969.005.00020647-2 (ID 41076471 fl. 38), para contas do tipo 635, por meio de DJE, atualizando-os pela SELIC, nos termos da Lei nº 12.099/2009, que alterou a Lei nº 9.703/1998. Cumprida a providência, intime-se o exequente para que informe o valor atualizado da dívida para posterior deliberação a respeito da conversão e devolução de eventual excedente. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF – agência 3969 da CEF, a fim de que essa instituição, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada. Intime-se. Piracicaba, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(27)