Execução Fiscal 0004883-54.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 7.703,37

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS

Terceiro

CANDURA

Terceiro

INMETRO

Terceiro

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ZUNKELLER JUNIOR

OAB/SP 61721·CPF·Representa: Réu

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP 52050·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MANESCO GRIGOLON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/07/2025, 17:47

Juntada de informação

24/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/06/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:39

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:34

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 10:46

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:10

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 20:17

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/07/2025, 17:47

Juntada de informação

24/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/06/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:39

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 14:34

Despacho

•06/06/2025, 14:34

10/06/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:34

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 10:46

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:10

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 20:17

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:50

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 14:12

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:31

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

19/02/2024, 14:36

Mandado devolvido cumprido

19/02/2024, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2024, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 11:20

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/01/2024, 19:04

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:06

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2023, 17:37

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:49

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:51

Juntada de Petição de substabelecimento

23/01/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 13:47

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 16:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 17:50

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 11:34

Mandado devolvido cumprido

02/02/2022, 11:34

Mandado devolvido cumprido

27/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de diligência

27/01/2022, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 17:51

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 12:29

Conclusos para despacho

25/01/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO ZUNKELLER JUNIOR - SP61721 CNPJ: 45.445.210/0001-21 DESPACHO / OFICIO 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 09:00 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004883-54.2012.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o requerido pelo exequente e determino ao gerente da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3969, que providencie a transferência do valor total depositado na conta 3969.005.0008820-8 (ID 41320878 fls. 30 e 41) para conta do tipo 635, por meio de DJE, atualizando-o pela SELIC, nos termos da Lei nº 12.099/2009, que alterou a Lei nº 9.703/1998. Em seguida, providencie a conversão em renda do exequente, como requerido no ID 54493169, utilizando-se da GRU apresentada no ID 54493170. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF – agência 3969 da CEF, a fim de que essa instituição, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada. Com o retorno do ofício, intime-se a exequente. Intime-se. Piracicaba, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:48

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:32

Conclusos para despacho

28/05/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 11:03

Conclusos para despacho

27/04/2021, 14:42

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:27

Publicado Despacho em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 05:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:18

Juntada de certidão

03/03/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 13:37

Conclusos para despacho

25/02/2021, 11:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/02/2021, 11:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.68/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

01/12/2020, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2020, 14:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/10/2020, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

22/10/2020, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2020, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2020, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2019, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2019, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

22/10/2019, 06:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2019, 07:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/10/2019, 07:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2019, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090015349 Complemento Livre: EXEQUENTE

13/11/2018, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2018, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/09/2018, 07:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 250/264

17/07/2018, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2018, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2018, 15:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO COPIA DAS DECISOES DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO Complemento Livre: 00023551320134036109 E DA CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO

28/06/2018, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 07:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090003785 Complemento Livre: EXEQUENTE

04/04/2018, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2018, 07:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

13/03/2018, 08:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/03/2018, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/03/2018, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090000730 Complemento Livre: EXECUTADO

07/03/2018, 09:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/03/2018, 09:25

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.131/2015 (4a. Vara) (em Seretaria)

30/07/2015, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2015, 14:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

26/05/2015, 06:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2015, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2015, 07:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2014, 10:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461090020626 Complemento Livre: EXEQUENTE

09/09/2014, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2014, 07:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

22/07/2014, 06:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre: DEPOSITANTE: IPLASA

22/01/2014, 10:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 675/2013 Complemento Livre: CITACAO, PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO

22/01/2014, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2013, 10:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

30/07/2013, 06:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2013, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/07/2013, 07:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/04/2013, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/04/2013, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2013, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361090008856 Complemento Livre:

11/04/2013, 08:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA, AVALIACAO Complemento Livre:

31/01/2013, 17:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2012, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2012, 14:26

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/06/2012, 13:33

Sentença

•15/08/2024, 14:22

Sentença

•13/08/2024, 20:17

Despacho

•31/07/2024, 18:50

Despacho

•09/04/2024, 15:57

Despacho

•21/09/2023, 15:49

Despacho

•21/09/2023, 11:43

Despacho

•11/01/2023, 09:33

Despacho

•09/01/2023, 13:47

Despacho

•25/01/2022, 12:29

Despacho

•24/01/2022, 10:48

Despacho

•21/01/2022, 16:32

Despacho

•19/05/2021, 12:13

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 11:03

Todos os documentos(17)

Despacho

•06/06/2025, 14:34

Despacho

•06/06/2025, 14:34

Sentença

•15/08/2024, 14:22

Sentença

•13/08/2024, 20:17

Despacho

•31/07/2024, 18:50

Despacho

•09/04/2024, 15:57

Despacho

•21/09/2023, 15:49

Despacho

•21/09/2023, 11:43

Despacho

•11/01/2023, 09:33

Despacho

•09/01/2023, 13:47

Despacho

•25/01/2022, 12:29

Despacho

•24/01/2022, 10:48

Despacho

•21/01/2022, 16:32

Despacho

•19/05/2021, 12:13

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 11:03

Despacho

•04/03/2021, 11:48

Despacho

•26/02/2021, 13:37