Execução Fiscal 0056485-40.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056485-40.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALFA SERV COMERCIO E SERVICOS LTDA, MERCANTIL FARMED LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056485-40.2004.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A União requer a extinção do processo, nos termos do artigo 924, III, CPC. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. A questão relativa aos honorários foi dirimida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0016915-76.2006.4.03.6182. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Determino o levantamento da penhora que recai sobre os bens de ID 54607769 - f. 21, razão pela qual desonero o depositário legal de seu encargo. IDs 58388648 e 171260667: Tendo em vista o cancelamento da dívida exequenda em decorrência de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0016915-76.2006.4.03.6182, restando assentado que quem deu causa ao ajuizamento indevido foi a União, bem como o pedido formulado pela exequente de cumprimento da determinação de conversão em renda após o trânsito em julgado do acórdão supramencionado (ID 54607769 - f. 100 e 102/115), determino a intimação da União para que efetue a devolução, por meio de depósito vinculado ao presente feito, do numerário outrora convertido em renda, acrescidos dos consectários legais (ID 54607769 - f. 117/118). A propósito, calha transcrever aresto que porta a seguinte ementa, in verbis: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - VALORES INDEVIDAMENTE CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO - DEVOLUÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que após bloqueio de valor pelo Sistema BACENJUD, a União requereu a conversão em renda da quantia, pedido este deferido, sem a oitiva do executado. 2 - Nos termos do § 2º, do art. 11, da lei nº 6830/80, a penhora efetuada em dinheiro será convertida em depósito. 3- O depósito judicial subordina-se à solução final da lide e visa a garantir a efetividade da execução fiscal. In casu, o valor bloqueado convertido em depósito judicial deveria sem mantido em conta vinculada ao juízo até o trânsito em julgado da decisão. 4 - Ao requerer o levantamento dos valores sem aguardar o resultado final da lide, a União assumiu perante o Poder Judiciário o risco de ter que devolvê-la ao executado. Deveria a União, antes requerer o levantamento, ter levado em consideração as consequências de eventual devolução. 5 - Não é razoável exigir do contribuinte manejar ação de repetição de indébito ou de processo executivo e expedição de precatório para reaver quantia penhorada e erroneamente levantada. Dessa forma, cumpre determinar a devolução imediata dos valores indevidamente convertidos em renda, acrescidos dos consectários legais. 6 - Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2134804 - 0018199-51.2008.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 20/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019 ) Cumprida a determinação, intime-se a parte executada para que indique conta bancária de sua titularidade para transferência eletrônica dos valores, nos termos do art. 262 do Provimento CORE 01/2020, e expeça-se o respectivo ofício. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/02/2022

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Expedição de Informação

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 28/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Todas as movimentações(169)

legal