Execução Fiscal 0016949-27.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2013

Valor da Causa

R$ 2.766,01

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

TRANSPORTADORA DARIO LTDA

CNPJ

Reu

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DURVAL PEREIRA

OAB/SP 38875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DARIO LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:19

Publicado Intimação em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2024, 14:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 17:57

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:12

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DARIO LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:01

Juntada de certidão

15/07/2024, 12:00

Mandado devolvido cumprido

04/07/2024, 19:27

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DARIO LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:19

Publicado Intimação em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 14:52

Despacho

•30/08/2024, 19:30

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legal

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Acessibilidade

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02/09/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2024, 14:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 17:57

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:12

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DARIO LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:01

Juntada de certidão

15/07/2024, 12:00

Mandado devolvido cumprido

04/07/2024, 19:27

Juntada de Petição de diligência

04/07/2024, 19:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2024, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:06

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:06

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 17:14

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:02

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:41

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DARIO LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:08

Mandado devolvido cumprido

16/10/2023, 09:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/10/2023, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

27/09/2023, 00:04

Publicado Despacho em 26/09/2023.

27/09/2023, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 15:36

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:52

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:57

Juntada de certidão

24/01/2023, 16:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DARIO LTDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:13

Mandado devolvido cumprido

24/11/2022, 13:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

24/11/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:03

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2022, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2022, 10:29

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 19:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:02

Conclusos para despacho

21/02/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 17:31

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DARIO LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:07

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 15:06

Juntada de certidão

09/02/2022, 15:03

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 11:16

Mandado devolvido cumprido

02/02/2022, 11:23

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: TRANSPORTADORA DARIO LTDA. CNPJ: 43.131.671/0001-02 Advogado do(a) EXECUTADO: DURVAL PEREIRA - SP38875 DESPACHO / OFICIO 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 09:00 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016949-27.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o requerido pelo exequente e determino ao gerente da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3969, que providencie a transferência do valor total depositado na conta 3969.005.86401250-9 (ID 41279879 fl. 175) para conta do tipo 635, por meio de DJE, atualizando-o pela SELIC, nos termos da Lei nº 12.099/2009, que alterou a Lei nº 9.703/1998, como requerido pela exequente no ID 54182741. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF – agência 3969 da CEF, a fim de que essa instituição, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada. Com o retorno do ofício, intime-se a exequente. Intime-se. Piracicaba, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:49

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:32

Conclusos para despacho

25/05/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 11:02

Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:07

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DARIO LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:44

Publicado Despacho em 08/03/2021.

08/03/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 06:22

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:17

Juntada de certidão

03/03/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 13:37

Conclusos para despacho

25/02/2021, 11:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/02/2021, 11:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.68/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

01/12/2020, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 18:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/10/2020, 16:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

22/10/2020, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061090000350 Complemento Livre: EXEQUENTE

07/02/2020, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2020, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

13/01/2020, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961090013872 Complemento Livre: OFÍCIO 663/2019 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

19/12/2019, 10:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 663/2019 Complemento Livre: CEF

14/11/2019, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2019, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2019, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2019, 07:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961090010462 Complemento Livre: EXEQUENTE

23/08/2019, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2019, 08:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

13/08/2019, 07:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961430001027 Complemento Livre: OFÍCIO BB AG 6538/1037/2018

05/07/2019, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2019, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2019, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2019, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2019, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/03/2019, 08:23

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LIMEIRA - SP Complemento Livre: OFICIO 364-2018

08/03/2019, 06:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 364/2018 Complemento Livre: VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LIMEIRA - SP

05/07/2018, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2018, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2018, 13:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: BANCO DO BRASIL Complemento Livre:

21/03/2017, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 14:11

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 24/2017 Complemento Livre:

10/03/2017, 13:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 24/2017 - BANCO DO BRASIL- LIMEIRA Complemento Livre: CONVERSAO EM RENDA

17/01/2017, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2016, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2016, 08:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561090016334 Complemento Livre: EXEQUENTE

13/07/2015, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2015, 15:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

09/06/2015, 06:15

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 223/233

07/04/2015, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

06/04/2015, 08:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/04/2015, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561090005742 Complemento Livre: EXEQUENTE

24/03/2015, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2015, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/02/2015, 08:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

24/02/2015, 06:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2015, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2013, 11:37

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/12/2013, 13:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL PIRACICABA onf. Guia n.400/2013 (1a. Vara)

28/11/2013, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2013, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2013, 08:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/11/2013, 09:59

Despacho

•25/06/2024, 14:38

Despacho

•24/06/2024, 17:14

Despacho

•22/09/2023, 14:14

Despacho

•21/09/2023, 11:52

Despacho

•21/11/2022, 09:44

Despacho

•18/11/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 15:06

Despacho

•24/01/2022, 10:49

Despacho

•21/01/2022, 16:32

Despacho

•19/05/2021, 19:02

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 11:02

Despacho

•04/03/2021, 15:28

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/09/2024, 14:52

Despacho

•30/08/2024, 19:30

Despacho

•25/06/2024, 14:38

Despacho

•24/06/2024, 17:14

Despacho

•22/09/2023, 14:14

Despacho

•21/09/2023, 11:52

Despacho

•21/11/2022, 09:44

Despacho

•18/11/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 15:06

Despacho

•24/01/2022, 10:49

Despacho

•21/01/2022, 16:32

Despacho

•19/05/2021, 19:02

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 11:02

Despacho

•04/03/2021, 15:28

Despacho

•26/02/2021, 13:37