Execução Fiscal 0028027-56.2017.4.03.6182 - TRF3

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/03/2026, 17:07

Conclusos para despacho

10/03/2026, 19:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 15:52

Expedição de Intimação.

26/02/2026, 20:02

Juntada de certidão

26/02/2026, 20:02

Juntada de certidão

13/02/2026, 16:26

Proferida decisão interlocutória

12/11/2025, 19:23

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:58

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA SILEMAN em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:43

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Publicado Edital em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

08/09/2025, 13:46

Proferida decisão interlocutória

11/06/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:52

Conclusos para decisão

23/10/2024, 22:17

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:28

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:26

Juntada de certidão

07/09/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:46

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:55

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 154/2023

26/05/2023, 11:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.154/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

23/05/2023, 12:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/05/2023, 12:40

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:39

Juntada de certidão

10/01/2023, 18:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

08/12/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2022, 17:36

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2022, 14:55

Conclusos para decisão

02/05/2022, 14:37

Mandado devolvido sem cumprimento

02/05/2022, 14:21

Juntada de Petição de diligência

02/05/2022, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2022, 15:52

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 15:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/03/2022, 14:33

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA SILEMAN - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.

08/02/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELIO FERREIRA SILEMAN - EPP, HELIO FERREIRA SILEMAN Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES - SP134031 D E C I S Ã O Tendo em vista que a executada é empresa individual, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0028027-56.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido da exequente e determino a inclusão de HELIO FERREIRA SILEMAN no polo passivo da execução fiscal. Assim tem decidido o E. TRF 3ª Região: “Direito Processual Civil e Tributário. Agravo inominado. Agr. Instrumento. Fraude à execução fiscal. Recurso desprovido. 1. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade tributária da pessoa física, no caso de firma individual, é ilimitada, confundindo-se os patrimônios social e pessoal, sendo permitida a inclusão, no polo da execução fiscal, do respectivo titular, independentemente da comprovação da prática dos atos previstos no artigo 135, do CTN.” (AI 0005678-49 2015.403.0000, Rel. Des. Federal Carlos Muta, 3ª Turma, DE 04/08/2015) Cite-se. Expeça-se mandado. São Paulo, 22 de janeiro de 2022. Juiz(a) Federal

25/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

24/01/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:50

Conclusos para decisão

15/09/2021, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 13:37

Juntada de certidão

04/08/2021, 16:51

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

11/12/2020, 14:22

Proferida decisão interlocutória

11/12/2020, 12:57

Publicado Despacho em 10/12/2020.

10/12/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 02:01

Conclusos para decisão

09/12/2020, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 05:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 05:30

Conclusos para despacho

04/12/2020, 20:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/12/2020, 20:41

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2020, 15:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/11/2020, 18:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.286/2020 (10a. Vara) (em Seretaria)

30/11/2020, 15:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS A EXEQUENTE Complemento Livre: PARA VIRTUALIZACAO VOLUNTARIA

30/11/2020, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL

02/09/2020, 15:07

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: - Complemento Livre: - Codigo Juiz: 407

02/09/2020, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2020, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2020, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2020, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD Complemento Livre: DESP 1

14/02/2020, 09:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 807/809

14/02/2020, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD Complemento Livre: GAB BJ

12/02/2020, 15:10

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: - Complemento Livre: - Codigo Juiz: 151

31/01/2020, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2020, 14:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2020, 08:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIGENCIAS DIVERSAS Complemento Livre: DESP 11

07/11/2019, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2019, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 10 Complemento Livre: 201961820091698

18/10/2019, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

18/10/2019, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2019, 07:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2019, 06:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN 3

19/09/2019, 14:18

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: - Complemento Livre: - Codigo Juiz: 407

19/09/2019, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2019, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2019, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2019, 08:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - DESPET Complemento Livre: 201961890026165

18/09/2019, 09:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8210.2019.00983 EM 13/06/2019 (Guia 2019.0109)

13/06/2019, 07:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: ABRIL/JUNHO

22/05/2019, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 12:53

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: - Complemento Livre: - Codigo Juiz: 151

22/05/2019, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2019, 08:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2019, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 9 Complemento Livre: 201961820034338

12/04/2019, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

12/04/2019, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2019, 11:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/04/2019, 06:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

13/03/2019, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/03/2019, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2019, 09:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2019, 16:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 29 Complemento Livre: 201961820009280

07/02/2019, 16:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

07/02/2019, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 07/02/2019 PedidoJF: 243-10/2019 Prot: 382190207030972

07/02/2019, 14:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 210/2018 (10a. Vara)

16/08/2018, 14:45

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.210/2018 (10a. Vara)

16/08/2018, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO ARQUIVO Complemento Livre: SOBRESTADO - PARCELAMENTO

15/08/2018, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DIR Complemento Livre: 201861820095311

15/08/2018, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

10/08/2018, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2018, 07:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2018, 06:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

10/07/2018, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2018, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2018, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2018, 08:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE _ DIR Complemento Livre: 201861820077988

06/07/2018, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

06/07/2018, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2018, 07:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/06/2018, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

18/06/2018, 11:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIG.DIVERSAS Complemento Livre:

18/06/2018, 11:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8210.2018.00081 EM 09/02/2018 (Guia 2018.0010)

09/02/2018, 13:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: OUTUBRO/DEZEMBRO

14/11/2017, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2017, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2017, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2017, 09:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre: DEAR

13/11/2017, 13:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DO EXECUTADO Complemento Livre: ADAR 1

25/10/2017, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO Complemento Livre: SI

24/10/2017, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2017, 09:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2017, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre: NOVOS

19/10/2017, 12:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/10/2017, 13:53

—

Partes do Processo(26)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA SILEMAN em 04/11/2025 23:59.

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Publicado Edital em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(137)