Execução Fiscal 0006764-32.2013.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0006764-32.2013.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA CNPJ: 45.445.210/0001-21 Advogados do(a) EXECUTADO: GENTIL BORGES NETO - SP52050, PEDRO ZUNKELLER JUNIOR - SP61721 DESPACHO / OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que a executada efetuou depósito voluntário no valor de R$ 6.500,00, na data de 09/2014 (CEF conta nº 3969.005.9408-9 ID 41075484 – fl. 11), para garantia de dívida cobrada equivalente a R$ 5.949,60, quando do ajuizamento da execução em 11/2013. Além disso, foi realizado bloqueio do valor inicial pelo antigo BACENJUD, sendo que tal montante também se encontra depositado nos autos (CEF conta nº 3969.005.00020648-0 ID 41075484 fl. 37) Após o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos Embargos, foi determinado então a conversão do primeiro valor em renda ao exequente e a devolução do segundo depósito à executada. Ocorre que tais valores estão depositados em contas do tipo 005 sem incidência de juros, em desconformidade com a previsão legal atual. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006764-32.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, reconsidero o despacho de fls. 65 dos autos físicos e determino, por ora, ao gerente da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3969, que providencie apenas a transferência dos valores totais depositados nas contas nº 3969.005.9408-9 (ID 41075484 – fl. 11) e nº 3969.005.00020648-0 (ID 41075484 fl. 37), para duas contas do tipo 635, por meio de DJE, atualizando-os pela SELIC, nos termos da Lei nº 12.099/2009, que alterou a Lei nº 9.703/1998, como requerido pela exequente no ID 54486879. Cumprida a providência, intime-se o exequente para que informe o valor atualizado da dívida para posterior deliberação a respeito da conversão e devolução de eventual excedente. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF – agência 3969 da CEF, a fim de que essa instituição, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Intime-se. Piracicaba, 19 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(21)