Execução Fiscal 5001846-46.2018.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5001846-46.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AICA AGROINDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA, FERNANDO YOSHIRO NEGUISHI, ERNESTO RIUZO NEGUISHI Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001846-46.2018.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID’s 43009830 e 43010603: Trata-se de exceções de pré-executividade opostas, respectivamente, por AICA AGROINDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA, FERNANDO YOSHIRO NEGUISHI e ERNESTO RIUZO NEGUISHI, na qual se insurgem contra a pretensão da UNIÃO FEDERAL de cobrança de valores referentes à Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A empresa executada AICA sustenta a ocorrência de prescrição parcial dos débitos, relativamente aos exercícios de 2006 a 2008, a inexistência de crédito tributário e a ausência de juntada do processo administrativo aos autos. Por sua vez, os coexecutados FERNANDO e ERNESTO aduzem que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Intimada, a exequente se manifestou (ID 56557889) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação/embargos à execução. No caso dos autos, a empresa executada aduz a ocorrência de prescrição parcial dos débitos, a inexistência de crédito tributário e a ausência de juntada do processo administrativo. Já os coexecutados alegam que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. No tocante à prescrição, tal matéria pode ser analisada e acolhida em sede de exceção de pré-executividade, desde que comprovada de plano, o que não ocorre no caso. A prescrição do crédito tributário ocorre com a fluência do prazo quinquenal, contado da data da sua constituição definitiva, conforme assim preceitua o artigo 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso sub judice, todavia, sem a juntada do Processo Administrativo pela parte executada, não há como verificar se houve alguma causa interruptiva da prescrição. Ademais, verifico que, nos termos da Lei nº 6.830/80, tais processos são públicos, portanto, de livre acesso às partes interessadas. Logo, a questão tal como posta exige análise aprofundada, o que demanda dilação probatória, inviável na via estreita da exceção. Conforme já salientado, a prova objeto da exceção deve ser robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de produção de provas, razão pela qual se apresenta inadequada a via eleita para apresentação de sua defesa. Com relação à inexistência de crédito tributário, a empresa executada sustenta, em linhas gerais, a nulidade do título executivo (CDA's), mas não apresenta qualquer prova que ilida a presunção relativa de correção do débito inscrito. Ora, o título executivo fiscal goza de presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida mediante prova em contrário. Ademais, da análise da(s) CDA(s) objeto da lide, constata-se que referido(s) título(s) especifica(m), de forma clara e precisa, quais são os tributos e os consectários legais lançados, os respectivos fatos geradores, o embasamento jurídico, a data do cálculo e da constituição do débito, o valor originário da dívida e como esta foi calculada, além do nome do devedor. A(s) CDA(s) aponta(m), ainda, o número do processo administrativo que a(s) originou(aram). Nota-se, destarte, que o título que embasa a execução, a par de atender aos requisitos legais para ser reputado válido, permite a exata compreensão da constituição do débito executado, sendo instrumento hábil a permitir a adequada defesa por parte do contribuinte. Por derradeiro, insta salientar que a juntada de Processo Administrativo não é requisito da petição inicial, bastando apenas a indicação do seu número (artigo 2º, § 5º, inciso VI). Por outro lado, a alegação dos coexecutados de que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução também não merece prosperar. Com efeito, foi certificado pelo Sr. Oficial o encerramento das atividades da empresa executada (ID 24945384), contudo, consta nos registros da JUCESP e PGFN/Receita Federal, bem como foi afirmado pela própria empresa executada, que esta ainda se encontra ativa e possui a mesma sede na qual foi realizada a diligência pelo Oficial de Justiça. Tal contexto configura hipótese de dissolução irregular, nos termos da súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Diante do exposto, rejeito as exceções de pré-executividade apresentadas nos ID’s 43009830 e 43010603. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 17 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de AICA AGROINDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(27)