Apelação / Remessa Necessária 5022798-43.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Autor

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/05/2024, 13:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA. em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA. em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 09:13

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2024, 15:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

14/03/2024, 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2024, 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:38

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:37

Todas as movimentações(76)

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/05/2024, 13:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA. em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA. em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•14/03/2024, 15:06

DECISÃO

•14/03/2024, 14:42

19/03/2024, 09:13

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2024, 15:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

14/03/2024, 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2024, 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:38

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de custas

22/02/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:04

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:55

Juntada de certidão

16/02/2024, 14:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/02/2024, 14:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de recurso especial

09/02/2024, 11:02

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

24/01/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2023, 01:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Conclusos com embargos de declaração

17/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2023, 14:14

Juntada de ato ordinatório

12/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA. - CNPJ: 02.462.805/0001-82 (APELANTE) e não-provido

04/07/2023, 13:03

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 5ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

04/07/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2023, 16:58

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2022, 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2022, 17:16

Conclusos para decisão

31/05/2022, 12:03

Decorrido prazo de FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA. em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

05/05/2022, 21:16

Publicado Decisão em 25/04/2022.

05/05/2022, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2022, 17:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/04/2022, 16:40

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 17:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/03/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:42

Recebidos os autos

21/03/2022, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2022, 13:42

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 13:42

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 13:06

ACÓRDÃO

•07/12/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 12:04

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 15:33

DECISÃO

•20/04/2022, 17:37

DECISÃO

•20/04/2022, 16:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/03/2022, 17:47

DESPACHO

•25/02/2022, 15:12

SENTENÇA

•24/01/2022, 10:55

SENTENÇA

•22/01/2022, 11:39

DECISÃO

•04/11/2021, 16:47

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•14/03/2024, 15:06

DECISÃO

•14/03/2024, 14:42

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 13:06

ACÓRDÃO

•07/12/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 12:04

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 15:33

DECISÃO

•20/04/2022, 17:37

DECISÃO

•20/04/2022, 16:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/03/2022, 17:47

DESPACHO

•25/02/2022, 15:12

SENTENÇA

•24/01/2022, 10:55

SENTENÇA

•22/01/2022, 11:39

DECISÃO

•04/11/2021, 16:47

DECISÃO

•02/11/2021, 11:06

DECISÃO

•15/10/2021, 00:28

DECISÃO

•17/09/2021, 18:24

DECISÃO

•17/09/2021, 14:25

DESPACHO

•31/08/2021, 16:19

DESPACHO

•31/08/2021, 12:09

DESPACHO

•18/08/2021, 17:22

DESPACHO

•18/08/2021, 14:45

OUTRAS PEÇAS

•17/08/2021, 16:00