Execução Fiscal 5016106-78.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.518.979,53

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E R

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGEL ARDANAZ

OAB/SP 246617·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E R

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/11/2024, 19:31

Conclusos para decisão

20/11/2024, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 19:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/11/2024, 18:13

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:17

Mandado devolvido sem cumprimento

07/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de diligência

07/11/2024, 12:37

Mandado devolvido sem cumprimento

22/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

21/09/2024, 22:15

Expedição de Mandado.

21/09/2024, 22:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/09/2024, 08:54

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/11/2024, 19:31

Conclusos para decisão

20/11/2024, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 19:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 18:13

Decisão

•24/07/2024, 17:23

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legal

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Acessibilidade

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12/11/2024, 18:13

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:17

Mandado devolvido sem cumprimento

07/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de diligência

07/11/2024, 12:37

Mandado devolvido sem cumprimento

22/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

21/09/2024, 22:15

Expedição de Mandado.

21/09/2024, 22:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/09/2024, 08:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/09/2024, 08:48

Proferida decisão interlocutória

24/07/2024, 17:23

Conclusos para decisão

11/01/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 23:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:33

Proferida decisão interlocutória

18/12/2023, 18:18

Conclusos para decisão

17/12/2023, 19:53

Mandado devolvido sem cumprimento

30/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de diligência

30/10/2023, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 18:53

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 18:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/08/2023, 15:07

Decorrido prazo de GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:04

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 07:08

Conclusos para decisão

17/03/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 19:12

Proferida decisão interlocutória

07/03/2023, 16:55

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:30

Expedição de Informação

07/03/2023, 15:29

Decorrido prazo de GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 05:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:45

Proferida decisão interlocutória

17/01/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 08:20

Conclusos para decisão

16/01/2023, 16:46

Decorrido prazo de GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:21

Publicado Decisão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:21

Proferida decisão interlocutória

19/08/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:52

Conclusos para decisão

19/08/2022, 10:52

Decorrido prazo de GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:43

Mandado devolvido cumprido

28/06/2022, 09:04

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 09:04

Decorrido prazo de GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2022, 18:36

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 18:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2022, 17:46

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 20:46

Conclusos para despacho

02/02/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANGEL ARDANAZ - SP246617 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016106-78.2018.4.03.6182 Intime-se a executada, por meio do seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, informe a localização dos bens penhorados. No silêncio, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 22/01/2022.

25/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:58

Decorrido prazo de GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:43

Conclusos para decisão

15/09/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/08/2021, 12:09

Conclusos para decisão

26/08/2021, 08:02

Mandado devolvido sem cumprimento

25/08/2021, 19:07

Juntada de Petição de diligência

25/08/2021, 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2021, 14:02

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 13:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 12:05

Conclusos para despacho

27/04/2021, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 15:59

Conclusos para despacho

12/04/2021, 13:42

Mandado devolvido cumprido

21/02/2021, 19:25

Juntada de Petição de diligência

21/02/2021, 19:25

Decorrido prazo de GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 03:37

Decorrido prazo de AGNALDO CARVALHO NUNES em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:05

Publicado Decisão em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:05

Proferida decisão interlocutória

17/11/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 14:47

Conclusos para decisão

17/11/2020, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 11:43

Juntada de comunicações

09/11/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 18:22

Conclusos para despacho

26/10/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2020, 16:43

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 09:45

Conclusos para despacho

11/08/2020, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 18:35

Conclusos para despacho

21/07/2020, 17:34

Juntada de certidão

21/07/2020, 17:27

Proferida decisão interlocutória

14/07/2020, 19:30

Conclusos para decisão

14/07/2020, 17:19

Juntada de comunicações

14/07/2020, 17:11

Proferida decisão interlocutória

13/07/2020, 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 19:09

Conclusos para decisão

13/07/2020, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 12:12

Proferida decisão interlocutória

19/06/2020, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 18:07

Decorrido prazo de GYSSCODING SYSTEM, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:17

Conclusos para decisão

29/05/2020, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2020, 15:25

Publicado Decisão em 04/05/2020.

14/05/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:20

Proferida decisão interlocutória

05/05/2020, 13:36

Conclusos para decisão

04/05/2020, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 12:15

Proferida decisão interlocutória

24/04/2020, 19:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 19:28

Conclusos para decisão

02/04/2020, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2020, 17:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 12:33

Proferida decisão interlocutória

31/03/2020, 11:04

Conclusos para decisão

31/03/2020, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2020, 10:37

Juntada de certidão

16/03/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 14:56

Conclusos para despacho

13/03/2020, 14:56

Juntada de Petição de impugnação

13/03/2020, 13:46

Mandado devolvido cumprido

07/01/2020, 16:23

Juntada de Petição de diligência

07/01/2020, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2019, 19:29

Expedição de Mandado.

25/10/2019, 18:58

Proferida decisão interlocutória

22/09/2019, 14:50

Conclusos para decisão

11/09/2019, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2019, 16:20

Juntada de certidão

03/09/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 22:58

Proferida decisão interlocutória

05/08/2019, 18:26

Conclusos para decisão

05/08/2019, 18:00

Juntada de certidão

05/08/2019, 14:37

Juntada de certidão

01/08/2019, 15:19

Proferida decisão interlocutória

02/04/2019, 14:32

Conclusos para decisão

01/04/2019, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 16:20

Proferida decisão interlocutória

26/03/2019, 14:50

Conclusos para decisão

25/03/2019, 23:26

Juntada de Petição de diligência

25/03/2019, 14:23

Mandado devolvido sem cumprimento

25/03/2019, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2019, 18:16

Juntada de correspondência

08/11/2018, 15:24

Expedição de Carta de citação.

26/10/2018, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 15:38

Conclusos para despacho

26/09/2018, 14:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/09/2018, 13:45

Distribuído por sorteio

20/08/2018, 11:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/08/2018, 11:35

Decisão

•18/12/2023, 18:18

Decisão

•07/07/2023, 07:08

Decisão

•07/03/2023, 16:55

Decisão

•17/01/2023, 08:20

Decisão

•19/08/2022, 13:52

Despacho

•02/02/2022, 20:46

Despacho

•24/01/2022, 10:58

Decisão

•26/08/2021, 12:09

Despacho

•27/04/2021, 12:05

Despacho

•12/04/2021, 15:59

Decisão

•17/11/2020, 14:47

Despacho

•26/10/2020, 18:22

Despacho

•12/08/2020, 09:45

Todos os documentos(29)

Decisão

•12/11/2024, 18:13

Decisão

•24/07/2024, 17:23

Decisão

•18/12/2023, 18:18

Decisão

•07/07/2023, 07:08

Decisão

•07/03/2023, 16:55

Decisão

•17/01/2023, 08:20

Decisão

•19/08/2022, 13:52

Despacho

•02/02/2022, 20:46

Despacho

•24/01/2022, 10:58

Decisão

•26/08/2021, 12:09

Despacho

•27/04/2021, 12:05

Despacho

•12/04/2021, 15:59

Decisão

•17/11/2020, 14:47

Despacho

•26/10/2020, 18:22

Despacho

•12/08/2020, 09:45

Despacho

•22/07/2020, 18:35

Decisão

•14/07/2020, 19:30

Comunicações

•14/07/2020, 17:11

Decisão

•13/07/2020, 19:09

Decisão

•19/06/2020, 18:07

Decisão

•05/05/2020, 13:36

Decisão

•24/04/2020, 19:28

Decisão

•31/03/2020, 12:33

Despacho

•13/03/2020, 18:31

Decisão

•24/09/2019, 16:17

Decisão

•05/08/2019, 18:26

Decisão

•02/04/2019, 14:32

Decisão

•26/03/2019, 14:50

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•27/09/2018, 15:38