Execução Fiscal 0001640-75.2013.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 62.162,08

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

OAB/SP 92672·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMERCIAL AGROMAC LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 10:25

Conclusos para despacho

08/02/2023, 08:50

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROMAC LTDA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:07

Juntada de ato ordinatório

01/08/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:56

Transitado em Julgado em 05/05/2022

08/07/2022, 14:37

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROMAC LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:12

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:26

Todas as movimentações(119)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 10:25

Conclusos para despacho

08/02/2023, 08:50

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROMAC LTDA em 16/09/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•11/07/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 16:56

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legal

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Acessibilidade

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17/09/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:07

Juntada de ato ordinatório

01/08/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:56

Transitado em Julgado em 05/05/2022

08/07/2022, 14:37

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROMAC LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:12

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL AGROMAC LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO - SP92672 D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, remeta-se ao arquivo de acordo com o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista ora determinada, o disposto no parágrafo 1º daquele artigo. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001640-75.2013.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 11:00

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:16

Juntada de certidão

17/12/2021, 11:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de diligência

25/10/2021, 08:56

Mandado devolvido cumprido

25/10/2021, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 16:29

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/10/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 13:40

Conclusos para despacho

03/11/2020, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 15:30

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

14/07/2020, 11:01

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROMAC LTDA em 19/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 04:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 04:06

Publicado Despacho em 27/05/2020.

28/05/2020, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 17:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:29

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROMAC LTDA em 06/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:26

Conclusos para despacho

05/05/2020, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2020, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2020.

12/03/2020, 01:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2020, 11:23

Juntada de ato ordinatório

07/03/2020, 10:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/03/2020, 09:41

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

15/02/2020, 09:14

Juntada de certidão

14/02/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 14:21

Juntada de certidão

28/10/2019, 11:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/08/2019, 09:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/08/2019, 07:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961390002995 Complemento Livre:

27/08/2019, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

16/07/2019, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: INTIMAÇÃO Complemento Livre:

15/07/2019, 09:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2019, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2019, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2019, 09:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Complemento Livre: 201961100000016

18/02/2019, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2019, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/12/2018, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/2018, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Ofíio resposta CEF Complemento Livre: 201861390005147

05/10/2018, 15:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861390004477 Complemento Livre:

13/09/2018, 15:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: Ofíio nº 117/2018 - EF para a CEF Complemento Livre:

27/08/2018, 15:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 117/2018 - EF Complemento Livre: CEF

27/08/2018, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 14:11

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201861390002396 Complemento Livre:

08/05/2018, 14:23

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: ENTREGUE PELO OFICIAL Complemento Livre:

01/04/2018, 08:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: . Complemento Livre:

13/03/2018, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

01/03/2018, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2017, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2017, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre:

24/02/2017, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2017, 10:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2017, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2016, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/11/2016, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2016, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661100017166 Complemento Livre:

02/09/2016, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2016, 10:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/08/2016, 11:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMAÇÃO Complemento Livre: INTIMAÇÃO BLOQUEIO ELET. DE VALORES

27/06/2016, 11:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre:

16/06/2016, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE Complemento Livre:

13/05/2016, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2016, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/04/2016, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO BACENJUD Complemento Livre:

14/04/2016, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2016, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2014, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461100011210 Complemento Livre: EXEQUENTE REQUER BACENJUD

01/07/2014, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2014, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2014, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461390001372 Complemento Livre: JUNTADA PROCURACAO E CONTRATO SOCIAL EXECUTADO

25/02/2014, 12:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO COMPLETA Complemento Livre:

13/02/2014, 10:23

Mandado - MANDADO/OFICIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS Complemento Livre: MANDADO CITACAO INICIAL

08/01/2014, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/10/2013, 07:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2013, 06:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2013, 07:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

08/10/2013, 06:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/10/2013, 06:34

Sentença

•21/03/2022, 17:26

Sentença

•21/03/2022, 16:37

Despacho

•24/01/2022, 11:00

Despacho

•01/10/2021, 10:21

Despacho

•22/05/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•07/03/2020, 11:06