Execução Fiscal 0001331-49.2016.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.555,52

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP 378159·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BAND ALIMENTACAO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/01/2023, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2023, 09:10

Decorrido prazo de BAND ALIMENTACAO EIRELI - ME em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:03

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 09:32

Conclusos para despacho

23/08/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:53

Conclusos para despacho

31/05/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/01/2023, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2023, 09:10

Decorrido prazo de BAND ALIMENTACAO EIRELI - ME em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Documentos

Despacho

•30/09/2022, 09:32

Despacho

•15/08/2022, 17:53

04/10/2022, 00:03

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 09:32

Conclusos para despacho

23/08/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:53

Conclusos para despacho

31/05/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:00

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAND ALIMENTACAO EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMEIDA DOS SANTOS - SP378159 D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, remeta-se ao arquivo de acordo com o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista ora determinada, o disposto no parágrafo 1º daquele artigo. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001331-49.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 11:00

Conclusos para despacho

17/12/2021, 16:49

Juntada de certidão

17/12/2021, 13:44

Juntada de certidão

06/12/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 10:29

Conclusos para despacho

19/01/2021, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 11:39

Juntada de certidão

05/11/2020, 14:24

Conclusos para despacho

22/09/2020, 13:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:00

Juntada de Petição de diligência

03/08/2020, 22:09

Mandado devolvido cumprido

03/08/2020, 22:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2020, 19:08

Expedição de Mandado.

24/06/2020, 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/06/2020, 18:26

Juntada de certidão

08/06/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 16:45

Conclusos para despacho

18/02/2020, 16:18

Decorrido prazo de BAND ALIMENTACAO EIRELI - ME em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 06:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 06:38

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 15:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 18:27

Juntada de ato ordinatório

19/12/2019, 11:30

Juntada de certidão

13/12/2019, 15:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/12/2019, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

12/12/2019, 16:32

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 12:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/08/2019, 10:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/08/2019, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2019, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/06/2019, 06:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 693/695

17/05/2019, 13:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 06:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 06:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2019, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUERIMENTO DE SOBRESTADO PGFN Complemento Livre: 201861100014520

30/01/2019, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2019, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/12/2018, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2018, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Extrato Baenju Complemento Livre: desbloqueio parial

26/10/2018, 07:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E-MAIL Complemento Livre: PGFN

24/10/2018, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/10/2018, 15:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2018, 09:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação da exeutada Complemento Livre: 201861390005318

17/10/2018, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2018, 08:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/10/2018, 15:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 752/753

11/10/2018, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 14:27

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 00011835720184036110

19/06/2018, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2018, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861100005228 Complemento Livre:

29/05/2018, 14:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: . Complemento Livre:

06/04/2018, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

06/04/2018, 07:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2018, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2018, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2018, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861390001055 Complemento Livre:

26/02/2018, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2018, 09:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/02/2018, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/02/2018, 07:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 07:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2018, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861100001246 Complemento Livre:

15/02/2018, 07:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/02/2018, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861390000522 Complemento Livre:

07/02/2018, 09:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO DA PFN (CP 88/2018) Loal de Cumprimento: SOROCABA Complemento Livre: URGENTE

31/01/2018, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2018, 16:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.000027 Complemento Livre:

30/01/2018, 16:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2018, 16:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/01/2018, 14:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 201861390000501 Complemento Livre:

29/01/2018, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RELATÓRIO BACENJUD Complemento Livre:

29/01/2018, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2017, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2017, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2017, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre:

02/03/2017, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2017, 10:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2017, 15:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre:

12/01/2017, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre:

09/01/2017, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2016, 10:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre:

20/10/2016, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/10/2016, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2016, 14:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/10/2016, 09:10

Despacho

•24/01/2022, 11:00

Despacho

•06/12/2021, 10:29

Despacho

•30/11/2020, 08:26

Despacho

•27/11/2020, 11:39

Despacho

•07/04/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 11:31