Execução Fiscal 0008743-25.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 18.598,81

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO RIPAMONTI

OAB/SP 325707·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

HART COMERCIO DE FLORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO PEREIRA DE MELO

CPF

Reu

LEDA SANDRA REIS MELO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de HART COMERCIO DE FLORES LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:01

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 22:23

Juntada de termo de remessa

22/06/2022, 22:23

Juntada de certidão

22/06/2022, 22:22

Juntada de certidão

22/06/2022, 16:35

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 13:25

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 15:06

Expedido alvará de levantamento

24/05/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 14:32

Juntada de certidão

24/05/2022, 14:18

Juntada de certidão

27/04/2022, 08:55

Todas as movimentações(103)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de HART COMERCIO DE FLORES LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:01

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 22:23

Juntada de termo de remessa

22/06/2022, 22:23

Juntada de certidão

Documentos

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 15:06

22/06/2022, 22:22

Juntada de certidão

22/06/2022, 16:35

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 13:25

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 15:06

Expedido alvará de levantamento

24/05/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 14:32

Juntada de certidão

24/05/2022, 14:18

Juntada de certidão

27/04/2022, 08:55

Transitado em Julgado em 16/02/2022

17/02/2022, 07:52

Juntada de certidão

17/02/2022, 07:40

Decorrido prazo de LEDA SANDRA REIS MELO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA DE MELO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de HART COMERCIO DE FLORES LTDA - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HART COMERCIO DE FLORES LTDA - ME, JOSE ANTONIO PEREIRA DE MELO, LEDA SANDRA REIS MELO Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO RIPAMONTI - SP325707 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO RIPAMONTI - SP325707 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO RIPAMONTI - SP325707 D E S P A C H O Ciência da virtualização dos autos. Intimem-se as partes da sentença de extinção proferida. Transitada em jugado a sentença, e procedido ao levantamento da(s) penhora(s), arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 19 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008743-25.2011.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:24

Conclusos para despacho

31/12/2021, 19:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/12/2021, 19:15

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/12/2021, 19:15

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/12/2021, 19:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.79/2021 (1a. Vara)

06/10/2021, 11:51

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

05/10/2021, 17:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 - INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - Autos físios enaminhados à Central de Digitalização, om suspensão dos prazos proessuais desde a data de baixa no sistema proessual até o retorno à unidade judiiária (Res. PRES 418/21 - TRF3). Complemento Livre: Foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio PJe, preservando o número da autuação e registro dos autos físios.

05/10/2021, 14:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

23/07/2021, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/07/2021, 14:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/07/2021, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: Complemento Livre:

06/07/2021, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/12/2020, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2020, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/10/2020, 12:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

06/10/2020, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 965/976

31/07/2020, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2020, 12:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/02/2020, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2020, 08:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, junto a estes autos, em umprimento a Ordem de Serviço Nº 3/2016 - DFORSP/SADM-SP/NUOM, os doumentos do Agravo de Instrumento de nº 0007071-09.2015.403.0000, que seguem.

09/01/2020, 12:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/01/2020, 12:56

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.103/2017 (1a. Vara) (em Seretaria)

06/12/2017, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2017, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/11/2017, 14:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 459/462

27/10/2017, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/10/2017, 07:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/10/2017, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2017, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2017, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/07/2017, 15:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIAS DE DEPOSITOS JUDICIAL Complemento Livre:

15/02/2017, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 278/281

16/09/2016, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/09/2016, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2016, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2016, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2016, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/04/2016, 09:08

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AGENCIA 350 DA CEF Complemento Livre: OFICIO N. 241/2016

29/03/2016, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661330001750 Complemento Livre: OFICIO N. 70/2016 PA JEF M. CRUZES DA CEF - COMPROVANTE DE BAIXA

28/03/2016, 10:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 241/2016 Complemento Livre: AGENCIA 350 DA CEF

09/03/2016, 12:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: HART COMERCIO DE FLORES LTDA ME Complemento Livre: AR - OFICIO N.715/2015 - CYN

26/01/2016, 15:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 656/669

07/08/2015, 09:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 715/2015 Complemento Livre: AG. 0350 DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

07/07/2015, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/06/2015, 07:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/06/2015, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2015, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561330001960 Complemento Livre: EXEQUENTE

13/05/2015, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2015, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/03/2015, 14:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO DA EXEQUENTE Complemento Livre: DECISAO DE FLS.305/306

13/03/2015, 13:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 603/662

06/03/2015, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/02/2015, 14:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2015, 10:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 79/2014 Complemento Livre:

18/12/2014, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2014, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2014, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/09/2014, 15:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461330005502 Complemento Livre: DO EXECUTADO

29/08/2014, 11:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 584/593

25/08/2014, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/08/2014, 10:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/07/2014, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2014, 12:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/07/2014, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461330004631 Complemento Livre: DOS EXECUTADOS

25/07/2014, 11:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DE VALORES Complemento Livre:

29/01/2014, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2013, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2013, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/03/2013, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RESPOSTA AO OFICIO Complemento Livre: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

13/03/2013, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE AR - OFICIO Complemento Livre:

06/11/2012, 13:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1074/2012 Complemento Livre: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 0350

16/10/2012, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2012, 07:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2012, 06:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

09/11/2011, 13:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/11/2011, 11:02

Alvará de Levantamento

•24/05/2022, 15:06

Despacho

•24/01/2022, 11:00

Despacho

•19/01/2022, 16:24