Execução Fiscal 0020103-65.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.100.959,73

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO BEZANA

OAB/SP 158878·CPF·Representa: Réu

RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR

OAB/SP 358481·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TORNOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TORNOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:43

Conclusos para despacho

14/04/2026, 20:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:05

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:29

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2025, 09:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2025, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 18:34

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de TORNOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:43

Conclusos para despacho

14/04/2026, 20:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:05

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 17:29

Despacho

•27/02/2026, 17:29

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legal

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Acessibilidade

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03/03/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:29

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2025, 09:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2025, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 18:34

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:33

Mandado devolvido cumprido

10/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de diligência

10/09/2025, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 20:19

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 13:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/09/2025, 21:33

Expedição de outros documentos

01/09/2025, 09:43

Decorrido prazo de TORNOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:11

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:46

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:27

Juntada de ato ordinatório

27/01/2025, 14:26

Juntada de certidão

27/01/2025, 14:24

Decorrido prazo de TORNOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de TORNOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:09

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:13

Juntada de ato ordinatório

27/09/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:10

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 17:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:04

Conclusos para despacho

19/05/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 20:28

Juntada de ato ordinatório

10/04/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 16:39

Mandado devolvido sem cumprimento

20/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 13:59

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 13:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/02/2024, 06:43

Decorrido prazo de TORNOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:01

Conclusos para despacho

22/05/2023, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 04:31

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 04:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 17/2019

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Conclusos para despacho

09/11/2022, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2022, 15:14

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 15:14

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/07/2022, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2022, 09:20

Decorrido prazo de TORNOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 16:23

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 20:47

Conclusos para despacho

04/05/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 18:23

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 18:22

Juntada de certidão

21/03/2022, 13:41

Decorrido prazo de TORNOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:39

Juntada de certidão

25/01/2022, 10:34

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TORNOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA D E S P A C H O ID 187235470: conforme consta na página 55, do ID 22522803, a restrição determinada por esse Juízo sobre o veículo de propriedade da executada placa DAX 0612 refere-se somente à impossibilidade de transferência de referido bem, sem efeitos sobre seu licenciamento. Contudo, alega a executada a recusa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SP) ao pedido de licenciamento de referido bem e, assim, requer a expedição de ofício ao órgão responsável para liberação do licenciamento do veículo, com possibilidade de impressão do documento pela própria executada para apresentação ao Detran/SP. Isso posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020103-65.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas defiro a expedição de ofício ao Detran/SP, comunicando-se que a restrição determinada por esse Juízo, sobre o veículo de propriedade da executada placa DAX 0612, aplica-se somente à transferência de referido bem, sem efeitos sobre seu licenciamento. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício para que a executada encaminhe ao Detran, se for o caso, a fim de emprestar eficácia ao comando judicial. Sem prejuízo, regularize a executada sua representação processual, mediante juntada de Procuração e ato constitutivo e alterações para verificação dos poderes de outorga. Certifique a Secretaria o andamento processual dos embargos opostos ao feito. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

10/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 18:07

Conclusos para despacho

17/12/2021, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 17:44

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

10/07/2020, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2020, 20:47

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 14:17

Conclusos para despacho

30/04/2020, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2020, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 13:17

Juntada de ato ordinatório

03/03/2020, 13:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2020, 16:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 17/2019

16/12/2019, 15:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2019 (3a. Vara)

10/12/2019, 13:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/12/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 18:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 14:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.160/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2019, 13:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/05/2019, 13:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que foram opostos Embargos à Exeução sob o nº 0000354-57.2019.403.6105, os quais foram digitalizados.

05/04/2019, 11:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0503.2018.02817 Complemento Livre:

08/03/2019, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2019, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/01/2019, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/01/2019, 14:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0503.2018.02817 EM 26/11/2018 (Guia 2018.0116)

28/11/2018, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2018, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050013385 Complemento Livre:

27/03/2017, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2017, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/03/2017, 06:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: MINUTA BLOQUEIO BACEN 2.0

08/02/2017, 07:28

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

07/12/2016, 12:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

17/10/2016, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/10/2016, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2016, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2016, 11:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/10/2016, 15:38

Despacho

•19/05/2025, 14:27

Despacho

•19/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:12

Despacho

•27/09/2024, 16:10

Despacho

•26/08/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 20:28

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 20:28

Despacho

•01/09/2023, 17:03

Despacho

•07/03/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:14

Todos os documentos(24)

Despacho

•27/02/2026, 17:29

Despacho

•27/02/2026, 17:29

Despacho

•19/05/2025, 14:27

Despacho

•19/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:12

Despacho

•27/09/2024, 16:10

Despacho

•26/08/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 20:28

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 20:28

Despacho

•01/09/2023, 17:03

Despacho

•07/03/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:14

Traslado de cópias

•20/10/2022, 15:13

Despacho

•23/06/2022, 20:47

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 18:22

Traslado de cópias

•21/03/2022, 13:41

Despacho

•07/01/2022, 18:07

Despacho

•11/05/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 13:17

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 13:16