Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080126-92.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080126-92.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINA MARIA FONSECA DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: EMERSON VITORIO LUZ - SP404061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0080126-92.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSINA MARIA DA FONSECA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/201.732.510-9), com o pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento administrativo (07/06/2021), mediante cômputo do período em que permaneceu em gozo de benefício de auxílio-doença previdenciário (15/02/2020 a 20/06/2021). II.1. Preliminarmente Não há questões preliminares a serem enfrentadas. II.2. Do mérito A Constituição Federal estabelece, no art. 201, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, que a Previdência Social atenderá à cobertura do evento "idade avançada". Até 12/11/2019, data anterior ao início da vigência da EC nº 103, o benefício da aposentadoria por idade era devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, cumprissem os requisitos previstos no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, quais sejam, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da “carência”, o segurado devia comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal era de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante art. 25, inc. II da Lei de Benefícios. Podem ser computadas como carência as contribuições: a) referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; b) realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo. Embora a lei exija o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária para o cômputo da carência, aos segurados que não são responsáveis pelo pagamento das próprias contribuições, é possível o cômputo do período de carência mediante a comprovação do tempo comum laborado (art. 33, § 5° da Lei 8.212.91). Já para os contribuintes individual e facultativo, por serem responsáveis pelo recolhimento de suas próprias contribuições, devem comprovar o pagamento regular da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social (arts. art. 30, II e art. 45, § 1º, da Lei n. 8.212/91). Ainda em relação a esses segurados, as contribuições em atraso após a primeira paga em dia somente serão computadas se recolhidas dentro do período de graça (cf. STJ, 2ª Turma, REsp. 1.376.961, de 28/05/2013). Desde que conte com a carência necessária, a perda da qualidade de segurado não é relevante para a concessão da aposentadoria por idade (art. 3°, § 1° da Lei n. 10.666/2003). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, §7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínimo de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Conforme o art. 19 da EC nº 103/2019, até que a lei disponha sobre o tempo de contribuição para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o tempo mínimo é de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres. Além disso, conforme regra de transição, os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade para os filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019), são os seguintes (art. 18): (i) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher passou a ser elevada gradativamente em 6 meses, até que sejam atingidos 62 anos de idade; e (ii) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. Embora o art. 18 da EC nº 103/2019 não cite período de carência, mas apenas "anos de contribuição", a exigência de período carencial, inclusive a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, foi implicitamente mantida, uma vez que vedada a contagem de contribuição fictícia para fins de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, da CF/1988, incluído pela EC nº 103/2019, c/c art. 25 da EC nº 103/2019), o que impõe a exigência de carência, ou seja, número mínimo de contribuições efetivas, já que antes da reforma era possível tempo de contribuição sem recolhimentos. Na espécie, o requisito etário restou cumprido em 18/10/2014 (conforme documento de identidade). No entanto, por ocasião do indeferimento administrativo, o INSS apurou a existência de 174 contribuições a título de carência e 14 anos, 05 meses e 3 dias a título de tempo de contribuição. Em face disso, a parte autora se insurgiu, aduzindo ser incorreta a exclusão do período em que permaneceu em gozo de auxílio-doença previdenciário (15/02/2020 a 20/06/2021) na contagem do tempo de carência e de contribuição. Pois bem. No que se refere ao período em que a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, a jurisprudência tem admitido que seja contabilizado como carência desde que a percepção do benefício por incapacidade tenha ocorrido entre períodos de efetiva atividade laborativa. Nesta linha, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, CONFORME APURADO PELA CORTE LOCAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, o período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença só será computado para fins de carência, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A discussão relativa ao fato de que, o afastamento das atividades laborais do autor foi decorrente de auxílio-doença acidentário e não de auxílio-doença, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, caracterizando-se clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 3. Ainda que tivesse sido suscitado nas contrarrazões do recurso especial, descabe a discussão relativa ao fato de que o afastamento das atividades laborais do autor foi decorrente de auxílio-doença acidentário e não apenas de auxílio- doença, visto que o Tribunal de origem, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da tese jurídica aventada no presente recurso, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 4. A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípios consagrados na Constituição Federal, não é possível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1232349/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/10/2012, g.n.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 4. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 5. Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil. 6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. 7. O valor da multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisado em sede de recurso especial se irrisório ou exorbitante, hipóteses não contempladas no caso em análise. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1414439/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014). No caso em apreço, da análise do extrato previdenciário emitido no Cadastro Nacional de Informações Sociais, é possível concluir que o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 31/631.703.634-2 está intercalado com recolhimentos previdenciários regulares, vertidos pela parte autora na condição de contribuinte individual, nos intervalos de 31/08/2017 a 31/03/2020 e 01/07/2021 a 31/07/2021. Logo, o período em gozo de benefício por incapacidade deve ser incluído na contagem do tempo de contribuição e de carência, como pretendido pela parte autora. Por conseguinte, na data do requerimento administrativo (07/06/2021), acrescendo as contribuições ora reconhecidas às computadas pela própria autarquia, excluídos os períodos de vínculos concomitantes, verifica-se que a parte autora contava com 15 anos, 07 meses e 10 dias de tempo de contribuição e 189 meses de carência, o que era suficiente para a concessão do benefício vindicado, nos exatos termos do parecer contábil. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS a: 1. proceder à averbação, como carência e tempo de contribuição, do período em gozo de benefício por incapacidade (15/02/2020 a 20/06/2021); 2. implantar e pagar o benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/201.732.510-9), devido a partir da data de entrada do requerimento (07/06/2021), com renda mensal inicial e renda mensal atual estipulada em R$ 1.100,00; e 3. após o trânsito em julgado, pagar as parcelas atrasadas vencidas da DER até a data da efetiva implantação, por ora estimadas em R$ 7.193,81, conforme parecer contábil que passa a integrar o conteúdo da presente sentença. Outrossim, nos termos da fundamentação acima e com esteio no artigo 300, todos do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação e pagamento da aposentadoria por idade, na forma ora decidida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da cientificação desta sentença. Oficie-se. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do CPC. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(336)

Decorrido prazo de JOSINA MARIA FONSECA DE FARIAS em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de inspeção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSINA MARIA FONSECA DE FARIAS em 27/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(37)