Execução Fiscal 5012390-12.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5012390-12.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO D E S P A C H O Diante da juntada do documento ID 171654329, bem como da Procuração ID 52212554, proceda-se à anotação da Dra. TAÍSA PEDROSA LAITER, OAB/SP 161.170, como procuradora da executada neste feito. Outrossim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012390-12.2020.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas intime-se novamente a executada, para que comprove documentalmente sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção de sua atividade, permitindo a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que não é possível referida análise somente com base na alegação de adesão ao Prosus, posteriormente não homologada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como para que colacione matrícula atualizada do imóvel indicado no ID 55927388 e, se o caso, indique e comprove os valores recebidos como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), referentes ao mês da penhora realizada na execução. Juntada a matrícula, vista à Exequente. Ademais, requer a parte executada o desbloqueio do valor constrito nos autos ID 56235748, sob a alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de sua folha de salários e que em razão da pandemia da Covid-19 enfrentada atualmente houve perda de receita, pelo cancelamento de cirurgias eletivas, setor de maior renda do hospital. Decido. Não assiste razão à Executada. A garantia de impenhorabilidade de salários a que se refere o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se destina a proteger o empregador quando ainda de posse dos valores destinados ao pagamento de salários, mas sim, salvaguardar o empregado com relação às verbas necessárias ao seu sustento. Em suma, enquanto na posse da empregadora tais valores não ostentam natureza salarial. Para além, a garantia de impenhorabilidade de valores decorrente do art. 833, inciso IV, do CPC, não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, mas sim, de pessoais naturais, para garantia do mínimo necessário à subsistência própria e da família. Para mais, consigno que, se de um lado, contribuintes alegam dificuldades extraordinárias, não escapa ao senso comum que o Poder Público, a seu turno, empreende enorme esforço orçamentário para fazer frente às despesas extraordinárias realizadas ou por realizar diante da pandemia do Covid 19, sendo que a insatisfação do crédito prejudica a arrecadação federal, podendo dificultar ainda mais o enfrentamento da crise, sobretudo considerando que a União tem sido a principal responsável por socorrer, financeiramente, os mais diversos setores do país. Destarte, sob o prisma legal, as situações alegadas pela executada não são causas legais de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Isso posto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos autos ID 56235748. Transfiram-se mencionados valores para uma conta judicial perante a CEF. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Exequente quanto à exceção de pré-executividade ID 55927377. Após, tornem os autos imediatamente conclusos. Sem prejuízo, certifique a Secretaria o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. Intime-se e cumpra-se com urgência.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de substabelecimento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)