Execução Fiscal 5018171-41.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018171-41.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JACIRA FONSECA CAVALCANTE DOTTI, JOAO BATISTA C. DE SOUZA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E C I S Ã O ID 170235232: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018171-41.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JACIRA FONSECA CAVALCANTE DOTTI, nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Sustenta a excipiente, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Devidamente intimada, a excepta concorda com a ilegitimidade da excipiente (ID 239563631). É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a manifestação da Excepta, que requer a exclusão da coexecutada, ACOLHO as alegações da excipiente para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Assim, determino a exclusão de JACIRA FONSECA CAVALCANTE DOTTI do polo passivo. No que concerne aos honorários advocatícios, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.358.837/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 961, fixou a seguinte tese: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Destarte, diante da subsunção do caso dos autos a sobredito tema, cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, observada a regra do §5º do mesmo artigo. Registro, por oportuno, a retirada da excipiente da sociedade executada em 19/01/2021, data anterior ao ajuizamento deste feito, além da ausência de poderes de gestão a partir da constituição da empresa em 30/09/2020, conforme assentado na ficha cadastral da Jucesp de ID 239563642. Tal verba deverá ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral – STF). ID 239563631, in fine: Expeça-se mandado de citação e penhora no endereço da sede da empresa executada. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de JOAO BATISTA C. DE SOUZA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 15/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(49)