Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001989-56.2018.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001989-56.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ISAAC RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001989-56.2018.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 104.116,36 em 10/2021. O INSS apresentou impugnação, alegando que a sentença proferida nos autos (Id. 20777693) já é líquida e que não deve ser apresentado novo cálculo. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do exequente (ID 123330447), que apurou o valor de R$ 104.116,36 em 10/2021 e a alegação do INSS (ID 171669253) 2. A autarquia alega que a sentença já é líquida e que não deve ser apresentado novo cálculo. 3. Caso Vossa Excelência entenda pela possibilidade de atualizar o cálculo homologado (ID 18515364), analisamos o cálculo do exequente e verificamos que não ultrapassou os limites do julgado (ID 20777693).” Os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme atestado pela contadoria judicial, simplesmente refletem o valor da condenação líquida corrigido monetariamente para a data do requerimento de cumprimento de sentença. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e, portanto, consectários legais da condenação. Nesse sentido, constituem matéria de ordem pública que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício, não importando ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que “a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação” (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. As matérias referentes a suposta violação do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, e art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1092158/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) Assim, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo autor, cuja correção foi atestada pela contadoria judicial (id. 240079213), declarando como devido ao autor o valor de R$104.116,36 (cento e quatro mil, cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), para 10/2021. Expeçam-se as requisições de pagamento, após o decurso de prazo para intimação: 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra- se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

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Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO ISAAC RODRIGUES em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO ISAAC RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(55)