Apelação / Remessa Necessária 5004311-13.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Réu

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

GM13 PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:19

Decorrido prazo de GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:19

Decorrido prazo de GM13 PARTICIPACOES LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:19

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 18:53

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 17:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/12/2024, 11:36

Conclusos para admissibilidade recursal

26/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

25/11/2024, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/11/2024, 18:32

Todas as movimentações(86)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:19

Decorrido prazo de GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:19

Decorrido prazo de GM13 PARTICIPACOES LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:19

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 17:41

Decisão

•05/12/2024, 11:36

09/12/2024, 18:53

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 17:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/12/2024, 11:36

Conclusos para admissibilidade recursal

26/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

25/11/2024, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/11/2024, 18:32

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 14:54

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/10/2024, 14:34

Decorrido prazo de GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de GM13 PARTICIPACOES LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

09/10/2024, 13:50

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2024, 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 18:33

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 19:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 09:31

Conclusos com embargos de declaração

08/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de contraminuta

21/06/2024, 17:52

Decorrido prazo de GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de GM13 PARTICIPACOES LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:47

Juntada de ato ordinatório

12/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

21/05/2024, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 17:40

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2024, 11:00

Conclusos para decisão

31/05/2022, 12:03

Decorrido prazo de GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de GM13 PARTICIPACOES LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

05/05/2022, 21:14

Publicado Decisão em 25/04/2022.

05/05/2022, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2022, 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/04/2022, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/03/2022, 15:29

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:40

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/03/2022, 13:32

Recebidos os autos

17/03/2022, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2022, 12:25

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 12:25

Acórdão

•30/09/2024, 14:41

Acórdão

•24/09/2024, 11:01

Ato ordinatório

•12/06/2024, 14:46

Ato ordinatório

•12/06/2024, 14:46

Acórdão

•21/05/2024, 18:06

Acórdão

•21/05/2024, 14:50

Decisão

•20/04/2022, 16:38

Decisão

•20/04/2022, 16:31

Ato ordinatório

•14/02/2022, 13:37

Ato ordinatório

•14/02/2022, 13:36

Sentença

•24/01/2022, 11:19

Sentença

•24/01/2022, 07:18

Ato ordinatório

•11/11/2021, 09:55

Todos os documentos(24)

Decisão

•05/12/2024, 17:41

Decisão

•05/12/2024, 11:36

Acórdão

•30/09/2024, 14:41

Acórdão

•24/09/2024, 11:01

Ato ordinatório

•12/06/2024, 14:46

Ato ordinatório

•12/06/2024, 14:46

Acórdão

•21/05/2024, 18:06

Acórdão

•21/05/2024, 14:50

Decisão

•20/04/2022, 16:38

Decisão

•20/04/2022, 16:31

Ato ordinatório

•14/02/2022, 13:37

Ato ordinatório

•14/02/2022, 13:36

Sentença

•24/01/2022, 11:19

Sentença

•24/01/2022, 07:18

Ato ordinatório

•11/11/2021, 09:55

Ato ordinatório

•11/11/2021, 09:55

Sentença

•27/10/2021, 19:57

Sentença

•27/10/2021, 19:26

Decisão

•09/09/2021, 11:22

Decisão

•09/09/2021, 10:26

Despacho

•28/07/2021, 17:40

Despacho

•28/07/2021, 16:04

Despacho

•20/07/2021, 13:43

Despacho

•19/07/2021, 20:20