Execução Fiscal 0010689-32.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Mogi das Cruzes com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Autor

CRMV-SP

Terceiro

TATIANA SPINELLI M. SOARES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

OAB/SP 35799·CPF·Representa: Autor

QUEZIA FONTANARI PEDRO

OAB/SP 269256·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Autor

CRMV-SP

Terceiro

TATIANA SPINELLI M. SOARES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

CRMV SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRMVSP

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

MARIO EDUARDO PULGA

Terceiro

JANICE P. FISCAL

Terceiro

NOBREZA CARNES ROTISSERIE E LANCHES LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 15:06

Juntada de termo de remessa

18/03/2022, 15:06

Juntada de certidão

18/03/2022, 08:11

Decorrido prazo de NOBREZA CARNES ROTISSERIE E LANCHES LTDA. - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:18

Publicado Outros Documentos em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 23:09

Expedição de outros documentos

07/03/2022, 14:18

Juntada de certidão

25/02/2022, 22:33

Transitado em Julgado em 16/02/2022

17/02/2022, 07:52

Juntada de certidão

17/02/2022, 07:40

Decorrido prazo de NOBREZA CARNES ROTISSERIE E LANCHES LTDA. - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 15:20

Publicado Sentença em 26/01/2022.

08/02/2022, 12:16

Todas as movimentações(68)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 15:06

Juntada de termo de remessa

18/03/2022, 15:06

Juntada de certidão

18/03/2022, 08:11

Decorrido prazo de NOBREZA CARNES ROTISSERIE E LANCHES LTDA. - ME em 17/03/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•24/01/2022, 11:26

Sentença

•19/01/2022, 21:21

18/03/2022, 00:18

Publicado Outros Documentos em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 23:09

Expedição de outros documentos

07/03/2022, 14:18

Juntada de certidão

25/02/2022, 22:33

Transitado em Julgado em 16/02/2022

17/02/2022, 07:52

Juntada de certidão

17/02/2022, 07:40

Decorrido prazo de NOBREZA CARNES ROTISSERIE E LANCHES LTDA. - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 15:20

Publicado Sentença em 26/01/2022.

08/02/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799 EXECUTADO: NOBREZA CARNES ROTISSERIE E LANCHES LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: QUEZIA FONTANARI PEDRO - SP269256 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010689-32.2011.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP ajuizou a presente ação de execução em face de NOBREZA CARNES ROTISSERIE E LANCHES LTDA. - ME, na qual pretende a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Manifestação do exequente ao ID 210179124 - Pág. 97, em que noticia o cancelamento administrativo do débito em execução e requer a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consideração a informação de cancelamento administrativo do débito em cobro, é o caso de extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 c/c os artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, com relação à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de nº(s) 3262. Em consequência, determino o levantamento de eventuais penhoras (ID 210179124 - Pág. 47). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, pois, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 19 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 21:21

Conclusos para despacho

27/12/2021, 14:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/12/2021, 14:40

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/12/2021, 00:53

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

14/10/2021, 14:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.88/2021 (1a. Vara)

14/10/2021, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 - INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - Autos físios enaminhados à Central de Digitalização, om suspensão dos prazos proessuais desde a data de baixa no sistema proessual até o retorno à unidade judiiária (Res. PRES 418/21 - TRF3). Complemento Livre: Foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio PJe, preservando o número da autuação e registro dos autos físios.

14/10/2021, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161190001008 Complemento Livre: EXEQUENTE REQUER EXTINÇÃO - CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DOS DÉBITOS

14/10/2021, 10:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/10/2021, 10:51

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.43/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

31/07/2019, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2019, 12:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ que foi enaminhado intimação ao Conselho por meio eletrônio, onforme segue. NADA MAIS. - om onfirmação de reebimento.

05/07/2019, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2019, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2019, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890016873 Complemento Livre: EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO

07/06/2019, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: COMUNICAÇÃO ELETRONICA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE

13/05/2019, 07:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2019, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2019, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: DETALHAMENTO BACENJUD - NEGATIVO

09/05/2019, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATO BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES

02/04/2019, 07:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2018, 17:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2018, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890021295 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

15/05/2018, 13:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/05/2018, 12:45

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.76/2014 (1a. Vara) (em Seretaria)

24/10/2014, 16:13

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: INTIMACAO

13/10/2014, 10:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1175/1181

31/07/2014, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHADA CARTA DE INTIMACAO AO CONSELHO Complemento Livre:

18/06/2014, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/06/2014, 14:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2014, 07:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2014, 11:51

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: PARA MANIFESTACAO

20/03/2014, 08:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 666/675

10/01/2014, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2013, 08:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/12/2013, 10:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIAS TRANSLADADAS DOS EMBARGOS Complemento Livre:

28/11/2013, 10:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/08/2013, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2013, 06:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

25/07/2013, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2013, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/06/2013, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2013, 11:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1360/1366

06/12/2012, 10:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

26/09/2012, 12:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2012, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2012, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

23/11/2011, 13:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/11/2011, 11:08