Procedimento Comum Cível 5000243-40.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000243-40.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO STEFANO GRUMACH Advogado do(a) AUTOR: LEDA MARCIA DE OLIVEIRA - SP62934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de tutela provisória, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar seu benefício, considerando a aplicação da regra definitiva, prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99. Requer a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção apontada, visto que o processo indicado trata de benefício diverso do discutido no presente feito. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, não verifico presente o requisito de perigo de dano, visto que a parte autora vem recebendo benefício previdenciário de aposentadoria. Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000243-40.2022.4.03.6183 INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; b) instrumento de mandato atualizado; c) declaração de hipossuficiência econômica atual; Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO STEFANO GRUMACH em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO STEFANO GRUMACH em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CLAUDIO STEFANO GRUMACH em 01/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)