Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000142-56.2022.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000142-56.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSARIA DA PENHA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: SELVIA FERNANDES DIOGO - SP202674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000142-56.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda com pedido de tutela antecipada, na qual o autor requer a concessão de Pensão por Morte. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, pois não comprovada a dependência da parte autora em relação ao falecido. O desenvolvimento da fase instrutória é imprescindível. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Diante do exposto: 1 - Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2 - Defiro a gratuidade da justiça 3 - Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2022 às 13h30, neste Juizado Especial Federal Fica ciente a parte autora que deverá trazer até três testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação e portando documento oficial de identidade com foto. As partes e eventuais testemunhas deverão comparecer vinte minutos antes do início da audiência a fim de permitir o início no horário marcado, ante a necessidade de identificação e qualificação. Deverá a parte autora comparecer à audiência munida dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, nos termos do art. 5º do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da lei 9099/95. 4 - Cite-se, servindo esta como mandado. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSARIA DA PENHA SIQUEIRA FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Todas as movimentações(63)